Cabo Verde: PAICV apresenta projeto de lei sobre princípio da transparência ativa na Administração Pública

O PAICV apresentou nesta quarta-feira, 09 de outubro, durante a sessão plenária deste mês, o projeto de lei que regula o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos e que consagra o princípio da transparência ativa na Administração Pública de Cabo Verde.

O referido diploma tem como objetivo promover e reforçar o valor da transparência do exercício das funções públicas, dando maior extensão a deveres já existentes, entre os quais a declaração de rendimentos por parte dos titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos.

“Para o PAICV, as exigências são cada vez mais prementes de aperfeiçoamento da democracia cabo-verdiana, exigem de todos os atores políticos mais de que um olhar atento, uma postura de permanentes soluções que promovam a transparência bem como a facilidade de acesso a toda informação relevante”, disse o deputado João Baptista Pereira.

Quanto aos bens patrimoniais, a mesma fonte afirmou que o partido propõe que as declarações de interesse patrimónios e rendimentos sejam publicadas no site eletrónico do Tribunal Constitucional e no site eletrónico onde o titular político exerce funções.

Para o político é necessária uma “mudança de paradigma”. Em vez de a documentação ser disponibilizada quando solicitada, poderá ficar sempre disponível para consulta, considerando, por outro lado, que a proposta do Governo não tem o alcance da apresentada pela sua bancada.

“A proposta do MpD regula apenas o acesso aos arquivos a documentação. É uma proposta muito tímida, na medida que as informações continuam a ser fornecidas só mediante o pedido e, timidamente, assumem a questão da disponibilização dos dados dizendo que, semestralmente, as entidades devem publicar esses dados”, explicou, acrescentando que o país tem todas as condições para que a publicação seja permanente.

Em resposta a estas declarações, o deputado João Gomes, do MpD, avançou que o Executivo, apoiado pelo seu partido, tem uma proposta para apresentar e, caso o PAICV queira, poderá haver consenso entre as duas propostas já existentes.

“O melhor será haver a convergência sobre essa matéria, mas se não for possível, se o PAICV não estiver disponível para chegar aos consensos necessários, temos a proposta de lei do Governo que tem total apoio do MpD. O certo é que ainda este ano vamos ter aprovado a lei sobre essa matéria”, defendeu.

Já a UCID, através do deputado João Santos Luís, considerou a proposta do PAICV “boa” por consagrar o princípio da transparência ativa, mencionando que a função de legislar deve ser deixada aos deputados em vez de ser sempre por iniciativas do Governo.

“O país precisa desta lei e já vimos que a bancada da situação ano vai viabilizar a lei e, mesmo que não for viabilizada, o Governo certamente terá que trazer também, mas terá que ser uma lei diferente porque como já dissemos, o Governo legisla e aplica a mesma lei. De forma que achamos que é necessário que seja aprovada no Parlamento para que tudo fique claro”, frisou.

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