Cabo Verde: PAICV questiona ausência de publicação da lei do lay-off
O PAICV questionou a não publicação no Boletim Oficial da lei do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho. A entrada em vigor desse diploma relacionado com o lay-off estava prevista para 01 de julho.
O membro da Comissão Política Nacional do PAICV Joanilda Alves disse, em conferência de imprensa, que existe atualmente um “vazio legal” no que diz respeito à proteção dos rendimentos dos trabalhadores do setor do Turismo e áreas conexas.
Isto porque, esclareceu, a lei que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho, ainda não foi publicada no Boletim Oficial. No entanto, o diploma já foi aprovado no Parlamento há quase um mês.
“Uma lei que é aprovada em regime de urgência para nós é uma urgência, e se tem que entrar em vigor a partir de 01 de julho, nós entendemos que já ultrapassámos todos os limites necessários para que essa lei fosse publicada no Boletim Oficial”, expôs.
O maior partido da oposição no arquipélago informou que tem recebido várias denúncias de empresas que estão impedidas de retomarem as suas atividades. Apesar disso, são “obrigadas a manterem os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores”, mesmo que não tenham rendimento.
