Cabo Verde pondera ampliar competência dos Tribunais de Pequenas Causas e de Execução de Penas

A Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, presidiu a abertura da conferência sobre a “Arbitragem – Evolução, Legislação e Perspetivas Futuras” a decorrer em São Vicente. Durante a intervenção, a ministra frisou que a implementação da arbitragem, sempre que possível, poderá trazer “contribuições inestimáveis na rápida e satisfatória resolução das contendas”.

A Ministra revelou ainda que estão em curso estratégias para superar os processos demorados na justiça, tais como a instalação dos Tribunais de Pequenas Causas e de Execução de Penas.

A conferência “Arbitragem- Arbitragem Tributária- Evolução, Legislação e Perspetivas Futuras” decorreu na Câmara de Comércio de Barlavento, em São Vicente, e termina esta sexta-feira.

Este encontro foi organizado pelo Ministério da Justiça, através da Direção Geral da Política da Justiça, em parceria com o Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD) e a Câmara de Comércio de Barlavento.

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