Cabo Verde

Cabo Verde: PR promulga diploma que define pensão financeira às vítimas de tortura e maus tratos

Jorge Carlos Fonseca

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, promulgou o diploma que define a pensão financeira a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos ocorridos em São Vicente e em Santo Antão. No entanto, apelou para que esta medida se estenda a nível nacional.

O Chefe de Estado reconheceu, através de uma nota de imprensa, o mérito deste diploma, que tem como objetivo compensar os cidadãos cabo-verdianos que foram vítimas de abusos de autoridade pública num contexto político de regime de partido único.

Defendeu também que, se o referido documento visa “compensar financeiramente” essas vítimas, não faz sentido restringir tais abusos num tempo e num espaço determinados, uma vez que a situação ocorreu apenas em São Vicente (1977) e São Antão (1981), tendo tido lugar em outros pontos do país, que foram objeto de denúncia junto de organismos internacionais ligados à defesa dos Direitos Humanos, como, por exemplo, na ilha da Brava (setembro de 1979).

Para o governante não há uma razão “forte e válida” para se excluir do âmbito da proteção da norma outros cidadãos que, no regime de partido único, possam ter sido vítimas de tortura e maus tratos por parte das autoridades.

“Assim, não deixando de promulgar o presente diploma, em nome do essencial, entendo que devo apelar ao Governo e às forças políticas no Parlamento para reavaliarem, logo que possível, a possibilidade de adotar medidas legislativas que possam conferir um sentido mais genérico ao presente diploma, estendendo a sua abrangência a todo o território nacional e a um espaço temporal mais alargado”, sublinhou.

Foi igualmente defendida a necessidade de a lei definir os “meios e procedimentos” para a certificação dos factos justificantes da atribuição da pensão, de forma “objetiva e séria”, tomando sempre as “devidas cautelas para evitar aproveitamentos indevidos” das compensações que vierem a ser instituídas, remetendo-se a intervenção do Governo apenas para a fase final de homologação ou validação.

A proposta de lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, foi aprovada no Parlamento no dia 30 de julho, tendo obtido 43 votos a favor, com 40 vindos do MpD, partido no poder, e os restantes três da UCID. Já o PAICV deu 22 votos contra e uma abstenção do deputado Carlos Delgado.

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