Cabo Verde

Cabo Verde: PR promulga legislação que extingue nomeações políticas na televisão pública

Jorge Carlos Fonseca

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou nesta quinta-feira, 07 de novembro, que promulgou o diploma legal que aprova os estatutos da Rádio Televisão Caboverdiana (RTC), uma iniciativa do Governo que vai acabar com as nomeações políticas.

Foi no passado mês de outubro, dia 04, que o Executivo cabo-verdiano informou que vão deixar de ser feitas “nomeações políticas” na RTC, o maior órgão de comunicação social do país, cujo conselho de administração passa a ser escolhido por um conselho independente.

A posição foi transmitida pelo ministro que tutela o setor da comunicação social, Abraão Vicente, ao apresentar os principais diplomas aprovados no dia anterior pelo Conselho de Ministros, como os novos estatutos da empresa estatal RTC, que estabelecem que o conselho de administração da RTC passa a ser composto por três elementos, sendo eles o presidente e dois vogais.

Além do conselho de administração, dos órgãos de fiscalização e da assembleia-geral, continuando esta última a ser controlada diretamente pelo Governo, os novos estatutos criam um conselho independente formado por cinco pessoas, entre as quais apenas duas nomeadas pelo Governo, bem como um conselho de utentes e a figura do provedor de utentes.

Segundo Abraão Vicente, a nomeação dos três elementos do conselho de administração da RTC e a “fiscalização do cumprimento do serviço público de rádio e televisão” passam a ser responsabilidade do novo conselho independente, estando previsto apenas um mandato, de cinco anos.

“Ou seja, o Governo deixa de fazer nomeações políticas a partir da tutela”, acrescentou o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas.

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