O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, devolveu ao Parlamento a alteração à lei proposta pelo Governo da supervisão do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, de 100 milhões de euros.
O motivo deve-se ao facto de não entender a motivação para essa alteração, refere o “Santiago Magazine”. Numa carta divulgada pela Presidência da República pode ler-se que Neves pede “melhor análise e ponderação” ao Parlamento, como prevê a Constituição, “antes da decisão formal de promulgação ou veto”.
Essa missiva foi dirigida ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, que aprovou a alteração ao artigo 21.º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, prevendo a passagem da supervisão do Fundo do Banco de Cabo Verde (BCV) para a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM).
Na mesma carta, o chefe de Estado lembra que “o BCV já dispõe de competências legais de supervisão, nomeadamente em termos de matéria contraordenacional, iguais ou até superiores” àquelas que “pretender o Governo com a ‘revisão dos aspetos do regime contraordenacional dos Organismos de Investimento Coletivo, no sentido de garantir o respeito pelas normas previstas no respetivo regime jurídico’”.
“Por outro, o BCV já vem exercendo a supervisão das instituições por ele reguladas e supervisionadas há já várias décadas, pelo que já acumulou um leque bastante vasto de experiências vivenciadas e de ‘expertise’, para além de dispor de muito mais recursos (humanos, materiais, tecnológicos, etc.) do que a AGMVM”, acrescenta.
