Cabo Verde

Cabo Verde: Presidente promulgou lei sobre retorno voluntário de estrangeiros

© Presidência da República de Cabo Verde

O Presidente cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, anunciou no sábado, 19 de outubro, a promulgação da legislação que apoia o retorno voluntário de estrangeiros aos seus países. No entanto, avisou que muitos desses regressos estão relacionados com a dificuldade de obtenção de documentação em Cabo Verde, tendo pedido medidas que resolvessem este problema.

O anúncio foi feito através de uma nota divulgada pela Presidência da República, onde se pode ler que deu entrada e que foi promulgado pelo Chefe de Estado, como decreto-lei, o acto normativo que cria e regula o apoio ao retorno voluntário, “estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem”.

“Feita a análise do diploma, e tendo em consideração a Constituição da República e o quadro legislativo existente, bem como os fundamentos invocados para a produção deste diploma, considera o Presidente da República que este diploma constitui uma medida política de relevo, não somente do ponto de vista humanitário, mas também numa perspetiva de assegurar a própria ordem e tranquilidade públicas”, refere também.

Apesar da decisão de promulgação do diploma, o governante alertou para algumas questões que “devem ser consideradas na aplicação das medidas propostas” na nova legislação, de iniciativa do Governo. “Ainda que se considere o diploma pertinente, do ponto de vista político e mesmo humanitário, como se referiu, deve-se ter em conta o facto de muitos pedidos de regresso estarem, entre outros fatores, relacionados com a obtenção de documentação”, sublinhou.

Para Jorge Carlos Fonseca, é preciso haver uma “atenção muito particular” quanto à questão da falta de documentação, “pois, com alguma frequência, configuram-se situações em que as dificuldades na regularização do imigrante podem ser imputadas às autoridades cabo-verdianas”.

“Assim, seria importante que a lei entrasse em vigor ao mesmo tempo que medidas que tenham em vista agilizar os processos de regulamentação da estadia dos imigrantes no país fossem adotadas”, acrescentou.

O político disse que, “sem que se queira pôr em causa a necessidade do cumprimento da legislação em vigor e da salvaguarda de aspetos relacionados com a segurança interna”, existem, contudo, “fortes indícios”, que são “atestados pelo acompanhamento de processos, após pedidos de apoio ao Presidente da República”, da “existência de práticas que acabam por dificultar a regularização da permanência de cidadãos estrangeiros no nosso país”.

“Seria, pois, importante que se evitasse uma situação que pudesse ser interpretada como um processo através do qual se procura criar situações de precariedade, através da não regularização intencional da residência, por exemplo, para ‘forçar’ o recurso à saída ‘voluntária’”, defendeu, concluindo que, “da mesma forma que devem ser concebidas políticas de integração, quando por razões diversas, elas não atingem os objetivos preconizados, alternativas devem ser procuradas, podendo ser o apoio ao retorno voluntário uma delas”.

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