Cabo Verde: Tribunal Constitucional dá razão ao PAICV

O Tribunal Constitucional de Cabo Verde decidiu a favor do PAICV no caso da proibição de distribuição das máscaras e t-shirts levada a cabo pela Comissão Nacional de Eleições (CNE). 

De acordo com o Acórdão n.º 30/2020, o Tribunal Constitucional deliberou que se deve “reconhecer o direito do recorrente (PAICV) e de qualquer outra candidatura às eleições de titulares de órgãos municipais de distribuir camisolas modelo T, que portem os seus sinais identificativos, nomeadamente logótipo, acrónimo, cores, ou mensagens políticas diversas, como meio de propaganda eleitoral”. 

Ficou também deliberado “o direito do recorrente (PAICV) e de qualquer outra candidatura às eleições de titulares de órgãos municipais de distribuir máscaras faciais de proteção respiratória individual produzidas de acordo com as especificações técnicas aplicáveis e que portem os seus sinais identificativos, nomeadamente logótipo, acrónimo, cores, ou mensagens políticas diversas, como meio de propaganda eleitoral”. 

O Tribunal Constitucional determinou igualmente que o órgão recorrido (CNE) não pode empreender “qualquer conduta que possa impedir o exercício desses direitos”. 

Recorde-se que o PAICV avançou com um recurso junto do referido órgão judicial contra a CNE depois de a mesma ter elaborado uma deliberação que proibiu a distribuição das camisolas e máscaras durante o período das campanhas eleitorais. 

Para a CNE as t-shirts e máscaras “não são simples enfeites ou adereços, mas sim bens que se destinam a assegurar uma especial utilidade para o eleitor”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.




Artigos relacionados

Rússia: Russos incendeiam postos de recrutamento militar

Rússia: Russos incendeiam postos de recrutamento militar

Alguns russos decidiram incendiar postos de recrutamento desde o início da mobilização parcial de reservistas decretada pelo Presidente do país, Vladimir…
Angola: UNITA marcha neste sábado pela liberdade

Angola: UNITA marcha neste sábado pela liberdade

A UNITA convocou no início do mês uma marcha pela liberdade para este sábado, 24 de setembro. O evento foi…
STP: Partido Novo quer criar gabinete para incentivar a emigração

STP: Partido Novo quer criar gabinete para incentivar a emigração

O presidente do Movimento para o Progresso – Partido Novo, Abílio Espírito Santo, tem partilhado a sua experiência como emigrante durante…
STP: MLSTP e ADI terminam campanha com apelos para maioria absoluta

STP: MLSTP e ADI terminam campanha com apelos para maioria absoluta

Os maiores partidos de São Tomé e Príncipe, MLSTP e ADI, encerram a campanha eleitoral nesta sexta-feira, 23 de setembro, fazendo os…
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin