Cabo Verde: Tribunal Constitucional não vai suspender extradição de Saab

O Tribunal Constitucional de Cabo Verde rejeitou o recurso da defesa do empresário colombiano Alex Saab para a suspensão do processo de extradição, tendo este pedido sido feito pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH).

Recorde-se que o visado é considerado testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A detenção aconteceu a 12 de junho de 2020, pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA).

A decisão da rejeição foi tomada por três juízes, em unanimidade. Assim, indeferiram o recurso para “cumprimento do pedido de adoção de medidas provisórias” feita pelo CDH ao Estado cabo-verdiano, nomeadamente a suspensão do processo de extradição para os EUA.

O Tribunal Constitucional entendeu, entre outros argumentos, que o Estado de Cabo Verde não está obrigado a cumprir o pedido daquele Comité das Nações Unidas. Concluiu igualmente que não há “razões suficientemente persuasivas que justifiquem que seja acolhido”. Neste âmbito, decidiu então que “não pode deferir” o recurso da defesa com base na posição do CDH.

Este trata-se de um dos muitos processos a correr na Justiça cabo-verdiana e internacional, movidos pela defesa de Saab, para tentar travar a extradição do empresário.

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