Cabo Verde: UCID exige que tribunais sejam obrigados a cumprir prazos

O líder da UCID, António Monteiro, defende que o Conselho Superior da Magistratura Judicial deve “obrigar” os tribunais e o Supremo Tribunal de Justiça a cumprirem os prazos. 

A declaração foi feita após o dirigente ter conhecido uma decisão do Tribunal Constitucional de Angola, que indeferiu o pedido de libertação provisória do advogado Amadeu Oliveira, interposto pela defesa. No documento da defesa é mencionado que o também deputado da UCID encontra-se em “prisão ilegal” e em “franca violação da Constituição da República”

Em causa está, alegadamente, um recurso submetido a 19 de agosto, que “pedia a nulidade da prisão preventiva, decretada pelo Tribunal da Relação do Barlavento, com a justificativa de que a decisão deveria ser dada por um coletivo de juízes e não de forma individual”. No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça ainda não respondeu. 

Monteiro disse numa conferência de imprensa realizada nesta terça-feira, 12 de outubro, em São Vicente, que o atraso na deliberação do Supremo Tribunal de Justiça “condicionou” a decisão do Tribunal Constitucional. 

“Esta decisão do Tribunal Constitucional em recusar a decidir e esperar pelo STJ [Supremo Tribunal de Justiça] só vem dar razão às críticas que o preso político Amadeu Oliveira tem feito contra o sistema. Até porque ninguém consegue prever quantos meses ou anos ficará à espera para que o Supremo tome a decisão que por força da lei deveria ser tomada em 30 dias”, criticou. 

Apesar de aceitar a deliberação do Tribunal Constitucional, por entender que “é legal”, pediu ao Conselho Superior de Magistratura Judicial para obrigar os tribunais a cumprirem “escrupulosamente” aquilo que determina a Constituição. 

Recorde-se que Amadeu Oliveira está em prisão preventiva desde julho, por ter sido acusado pela Procuradoria-Geral da República de um crime de ofensa a pessoa coletiva e dois de atentado contra o Estado de Direito, devido ao seu envolvimento num suposto plano de fuga para França de um cliente condenado por homicídio e que aguardava a conclusão do processo em prisão domiciliária.

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