Cabo Verde

Governo de Cabo Verde aprova alterações à lei dos direitos de autor

O Governo de Cabo Verde, aprovou na passada sexta-feira em Conselho de Ministros, o decreto-legislativo que procede à primeira alteração à lei dos direitos de autor. O diploma foi aprovado na sequência da lei de autorização legislativa nº 13/IX/2017, de 12 de setembro. Estas alterações incluem a atualização do regime legal às novas realidades tecnológicas e novas formas de utilização das obras de propriedade intelectual e a sua adaptação aos Tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), que Cabo Verde pretende aprovar e ratificar. Entre os Tratados a aprovar estão os Tratados “Internet”, que visam a proteção dos autores, artistas e suas obras no ambiente digital; o Tratado de Beijing e o Tratado de Marraquexe, cujo propósito é facilitar o acesso do texto impresso às pessoas com deficiência visual.

As alterações à lei incluem o reforço do regime das providências cautelares, conferindo assim maior efetividade no momento da proteção aos autores. São ainda clarificados e uniformizados conceitos, e prepara-se o caminho para a futura regulação das entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos, um diploma que virá preencher uma grande lacuna no quadro jurídico nacional relativo à matéria autoral, lê-se no comunicado do Governo.

O processo contou com o apoio e parecer de diversos organismos nacionais e internacionais, desde logo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o IGQPI, a SOCA e a SCM, e a assessoria da Audiogest.

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