Cabo Verde

Governo de Cabo Verde aprova decreto-lei para privatização do capital social da TACV

O Governo de Cabo Verde aprovou o decreto-lei nº 45/2017 de 21 de setembro, que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A., e o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta da companhia aérea.

Segundo descreve o Boletim Oficial, o processo de privatização destina-se à alienação do capital social dos TACV até 39% das ações destinadas aos investidores institucionais, e até 51% a um parceiro estratégico. Neste processo é reservada uma fatia importante do capital social a privatizar para aquisição de até 10% das ações, em partes iguais, aos trabalhadores da TACV e emigrantes.

No mesmo documento, o Governo reconhece que o país tem condições para assumir a centralidade como plataforma de distribuição de tráfico aéreo, tendo em conta a localização geoestratégica do arquipélago. O Governo refere ainda que a TACV desempenha um papel fundamental na ligação do arquipélago com os diversos destinos da diáspora, na atração de novos fluxos turísticos, na união dos pontos da zona económica de influência de Cabo Verde em África, e na garantia da regularidade do transporte de pessoas e de bens.

O Governo garantea que o processo de privatização da TACV segue assim o benchmarking das mais recentes operações internacionais de privatização de transportadoras aéreas, garantindo a transparência na escolha dos investidores institucionais e dos parceiros estratégicos.

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