Cabo Verde | Guiné Equatorial

Guiné Equatorial e Cabo Verde decidiram unir-se na proteção de investimentos privados

Os Governos cabo-verdiano e equato-guineense vão passar a proteger reciprocamente os investimentos privados, encontrando-se esta cooperação prevista num acordo com o objetivo de dinamizar as relações bilaterais, que entrou nesta semana em vigor. 

O acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimento foi assinado pelos chefes da Diplomacia de Cabo Verde, Luís Filipe Tavares, e da Guiné Equatorial, Simeon Anguea 16 de abril do ano passado, durante a visita do Presidente equato-guineense, Teodoro Obiang, à cidade da Praia. 

No preâmbulo desse documento, ratificado pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde em fevereiro e publicado em Boletim Oficial a 06 de março, tendo já entrado em vigor, é definido que este tipo de instrumento, a par dos acordos para Eliminação da Dupla Tributação, oferece aos potenciais investidores “as garantias necessárias de que seus investimentos terão um tratamento justo e não serão objeto de interferências indevidas por parte do Estado”. 

Ainda segundo o mesmo, os dois Estados, enquanto membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), “desejam aprofundar as suas relações de cooperação e económicas, com benefícios para os povos de ambos os países”. 

Encontram-se previstas as transferências de capital de investimento e de rendimentos, de investidores no país contraparte, devendo as mesmas ser realizadas sem demora” e em “moeda convertível à taxa de câmbio do mercado”, bem como o recurso a tribunais arbitrais em caso de conflitos legais. 

“Trata-se de um instrumento moderno e que incorpora as últimas tendências internacionais nesta matéria, isto é, visa estabelecer um equilíbrio entre as obrigações e os deveres do Estado e do investidor, pois oferece as garantias necessárias ao investidor, mas, ao mesmo tempo, garante que o Estado preserve a sua faculdade para tomar medidas administrativas e políticas em prol da defesa da saúde pública, meio ambiente, segurança nacional, de entre outros”pode ler-se.

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