Tribunal considera “improcedente” o pedido do PAICV sobre a inconstitucionalidade de algumas normas do OE 2017

O Tribunal Constitucional de Cabo Verde considerou “improcedente” o pedido do maior partido da oposição cabo-verdiano, o PAICV, para declarar inconstitucionais algumas normas contidas na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, escreve a agência de notícias Inforpress. Dessa forma, o Tribunal Constitucional poder confirmar a validade e aplicabilidade da lei do OE para 2017.

O PAICV entregou a 9 de janeiro ao Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de algumas normas contidas na lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2017. O mesmo documento alegava ainda que Jorge Santos, enquanto Presidente da República interino, não devia presidir às sessões da plenária.

Esta foi que o Tribunal Constitucional teve que apreciar um pedido de declaração da inconstitucionalidade de uma Lei do Orçamento do Estado, por alegada violação do princípio da separação e interdependência de poderes imputada ao Presidente da Assembleia Nacional.

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