ANP reserva o direito de não responder às solicitações do Presidente e do Governo

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) disse que reserva o direito de não responder favoravelmente a nenhuma solicitação proveniente da Presidência da República e do Executivo, no âmbito do princípio da colaboração institucional.

A posição da Assembleia foi transmitida em comunicado através de uma deliberação da Comissão Permanente da ANP de 30 de Dezembro do ano 2016, justificando a não conformação e persistência do Chefe do Estado e do Governo na inobservância dos termos e espírito dos Acordos de Bissau e de Conacri.

“Garantir que, respeitado este pressuposto e havendo um Programa de Governo resultante da Mesa Redonda de diálogo nacional, conforme previsto no Acordo de Conacri, a Assembleia Nacional Popular convocará a Sessão Plenária para a apreciação e aprovação do mesmo”, lê-se no documento.

Neste sentido, a Comissão Permanece da ANP ressalva que os acordos em causa permitirão um avanço rápido na implementação dos pontos subsequentes no mesmo, nomeadamente, a preparação e a realização da Mesa Redonda para a elaboração do Programa de Governo.

A exortação ao Presidente da República no sentido de acatar as decisões da 50ª Cimeira da CEDEAO, conformando os seus atos às disposições do Acordo de Conacri, revogando os seus últimos Decretos, a fim de permitir a conformidade dos mesmos com o Acordo de Conacri, consequentemente, a nomeação do Primeiro-Ministro de consenso, na pessoa do Augusto Olivais, cujo nome foi retido em Conacri, a formação de um Governo inclusivo e consensual, com todos os Partidos políticos com assento parlamentar, na proporção da sua representatividade, constam ainda entre outras aspectos do documento.

“Guiné-Bissau é um Estado de Direito democrático, onde vigora o princípio da separação dos poderes, pelo que as sucessivas referências a abertura da Plenária, ao arrepio das regras regimentais, constituem uma ilegítima e inaceitável intromissão no funcionamento deste hemiciclo”, refere o documento.

Por outro lado, a ANP diz repudiar o que considerou de intencional e flagrante violação dos Acordos de Bissau e de Conacri pelo Presidente da República, do Partido da Renovação Social e dos 15 Deputados dissidentes do Partido Africano da Independência da Guine e Cabo Verde.

A nível interno, a ANP apelou as autoridades nacionais a acatarem as determinações constantes no Comunicado Final da 50.ª Sessão dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, realizada em Abuja, Nigéria, acreditando ser a única via consensual para resolver a crise política instalada no país e permitir a absorção dos resultados da Mesa Redonda de Bruxelas;

A terminar, o grupo manifestou a sua preocupação à Comunidade Internacional, nomeadamente a CEDEAO e a UNIOGBIS, sobre a necessidade de uma rápida instalação e operacionalização das estruturas de seguimento e implementação dos Acordos de Bissau e de Conacri;

“Constatar e denunciar ao povo guineense de que as constantes ameaças do Presidente da República ao sistema democrático e o Estado de Direito edificados à custa de sacrifícios de muitos e bons filhos desta terra em nada contribuem para a construção de um clima de entendimento entre os guineenses e o retorno à estabilidade político-constitucional” referiu o órgão deliberativo da ANP.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.




Artigos relacionados

Angola mantém aposta na diplomacia económica

Angola mantém aposta na diplomacia económica

O ministro das Relações Exteriores de Angola, Téte António, reiterou a aposta do Governo na promoção da diplomacia económica. O…
Investigadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra ganha pela segunda vez concurso ERC

Investigadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra ganha pela segunda vez concurso ERC

A Investigadora Principal do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES-UC), Ana Cristina Santos, acaba de ganhar um…
Cabo Verde: PR propõe fundos para autonomia dos municípios

Cabo Verde: PR propõe fundos para autonomia dos municípios

O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Local e…
Timor-Leste: Representante da CPLP apela à participação nas presidenciais

Timor-Leste: Representante da CPLP apela à participação nas presidenciais

O chefe da missão de observação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) às eleições presidenciais em Timor-Leste, o…
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin