Crise | Guiné-Bissau

Assembleia parada até ao esclarecimento da suspensão dos 15 deputados do PAIGC

A Assembleia Nacional Popular (ANP) anunciou em nota de imprensa decidiu suspender as suas atividades de forma a permitir o cabal esclarecimento pela instância judicial superior para quem interpôs competente recurso sobre a incoerência trazida pelo segundo despacho do Tribunal Regional de Bissau no processo de perda de mandato dos 15 deputados do PAIGC.

De acordo com a mesma nota, contrariamente ao que tem sido ventilado e sugerido sobre o não cumprimento pela ANP do segundo despacho, este órgão refere que com a suspensão por parte dos órgãos competentes da ANP das suas atividades, demonstra o cumprimento do despacho em causa, porquanto se assim não procedesse as sessões plenárias da ANP estariam a funcionar com 117 deputados em flagrante violação da disposição constitucional que prevê 102 deputados para a Assembleia Nacional Popular.

Foi neste sentido que a ANP refere que é pertinente que se esclareça que o incidente que aconteceu no dia 7 de março aquando da visita da missão do Conselho de Segurança, não se trata de um incumprimento de qualquer decisão na medida em que o evento que estava a decorrer na ANP naquele dia relacionava-se com uma reunião de alto nível empreendida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas com as duas principais forças políticas do país, PAIGC e PRS tendo sido solicitado as instalações da ANP para o efeito.

A nota de imprensa da ANP informa ainda que antes dos referidos encontros foi realizada uma reunião com a Mesa da ANP e que por razões de organização ligadas a segurança estabelecida em conjunto com o UNIOGBIS, foi restringida a entrada das pessoas as instalações, daí a razão da segurança não ter permitido a entrada dos deputados em questão, que além desta situação especial, nunca foi vedada entrada a qualquer deputado nas instalações da ANP.

Por outro lado, a ANP considera que a pretendida reintegração dos 15 deputados expulsos conforme a interpretação dada pelos defensores dessa posição, não visa mais do que uma pretensa vontade de expor ao ridículo uma instituição suprema representativa do povo e pilar da estrutura democrática, o que os responsáveis desta Instituição nunca podem permitir que aconteça.

“A ANP quer deixar patente, que é o facto de constatar com muita preocupação, que Instituições com acrescidas responsabilidades na sociedade guineense, estejam a inculcar-se como Tribunais de Execução, ordenando incompreensivelmente a ANP que cumpra a decisão do Tribunal Regional de Bissau, ferindo assim com esta atitude as regras mais elementares da convivência democrática entre órgãos de soberania”, lê-se na nota.

A 11 de março, a Vara Cível do Tribunal Regional de Bissau deu o prazo de cinco dias à Mesa da Assembleia Nacional Popular para cumprir com o ordenado na ação de procedimento cautelar.

Segundo o despacho de Juiz de direito, Lassana Camará, em caso de não cumprimento da decisão, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular poderá incorrer a prática de um crime de desobediência qualificada.

O segundo despacho da Vara Cível do Tribunal Regional de Bissau ordenou a suspensão de deliberação nº 01/16 da Mesa da Assembleia Nacional Popular interposta pelos deputados Abel da Silva Gomes, Adulai Balde e Amido Keita.

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