Crise | Guiné-Bissau

Crise parlamentar é de natureza política e não compete aos tribunais resolver

O Presidente guineense, José Mário Vaz, abdicou de fórum judicial para a resolução da atual crise política e optou pelo “Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa”.

De acordo com um documento da presidência, José Mário Vaz refere que o acordo resulta da harmonização das diferentes contribuições e propostas apresentadas no quadro da auscultação às forças vivas da nação, partidos políticos com e sem assento parlamentar, organizações da Sociedade Civil e das reuniões com as partes envolvidas na crise instalada na Assembleia Nacional Popular (ANP).

“Tendo em conta que as questões subjacentes a esta crise parlamentar são de natureza eminentemente política, relegar a sua resolução aos tribunais, para além de concorrer para a crescente tendência de judicialização das questões políticas, agrava o risco de politização do sistema judicial, o que constitui um perigo potencialmente fatal para o nosso sistema democrático”, lê-se no documento.

O Chefe de Estado justiça por outro lado que o aludido Acordo Político de incidência parlamentar para a estabilidade governativa, visa a promoção de um clima de estabilidade política-governativa, no quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas, até ao fim da presente legislatura.

Talvez seja esta a razão que Mário Vaz disse que para viabilizar o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular, em nome dos superiores interesses da Nação, é adotado e reciprocamente aceite o principio de retorno das partes ao status quo ante, em consequência do qual é considerado sem efeito a Deliberação n.º 1/2016, de 15 de janeiro, aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, relativa a perda de mandato de 15 Deputados da Nação, bem como as Deliberações tomadas após a suspensão da Sessão Plenária do dia 18 de janeiro de 2016 e demais atos deles dependentes e subsequentes.

“Remover os obstáculos políticos que impedem a criação de consensos alargados sobre questões nacionais de interesse transversal, respeito escrupulosamente os compromissos internacionais assumidos pelo Governo da Guiné-Bissau com os parceiros de desenvolvimento, nomeadamente, na Mesa Redonda realizada em Bruxelas, em 25 de março de 2015, em conformidade com a Constituição e demais Leis da República, implementar as reformas da administração pública, moralização e racionalização do funcionamento do aparelho do Estado, com destaque para a Reforma do Setor de Defesa e Segurança, assim como ainda imprimir maior dinâmica aos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e a criação de melhores condições para a realização das eleições autárquicas antes do fim da legislatura”, constam entre outras preocupações de Mário Vaz”.

O documento informa ainda que tanto os atores políticos nacionais como a Sociedade Civil guineense devem dar os seus eventuais contributos ou comentários tidos por convenientes até às 11h00 desta segunda-feira, 29 de fevereiro.

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