Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: As actas da eleição presidencial em 2014 não foram entregues nos órgãos da soberania

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O advogado da Comissão Nacional das Eleições (CNE), José Paulo Semedo, revelou esta quarta-feira 15 de Janeiro, que em 2014, no quadro das eleições presidenciais, esta instituição encarregue de organizar e executar processos eleitorais na Guiné-Bissau não procedeu à entrega das actas de apuramento nacional aos órgãos da soberania, tal como determina a Lei Eleitoral para Presidente da República e dos deputados da Assembleia Nacional Popular, no seu artigo 95, ponto 2.

Em entrevista ao programa “Tira-teimas” da rádio Capital FM, José Paulo Semedo desafiou a imprensa a confirmar as suas afirmações de que, segundo mesmo, ninguém entregou as actas aos órgãos de soberania da Guiné-Bissau. “Exactamente como fechou em 2014, vão lá nos órgãos de soberania, e vão descobrir que ninguém tem nada”, disse.

Paulo Semedo reconheceu também que houve irregularidades no mesmo processo, contudo, sublinha que esta situação não põe em causa estas eleições. “Provavelmente, como é obvio, houve falta de cumprimento da lei, mas a acta na sua natureza é meramente informativa”, disse.

Segundo a Lei Nº 10/2013 de 25 de Setembro, Lei Eleitoral para Presidente da República e da Assembleia Nacional Popular (ANP), no artigo 95, ponto 1, das operações de apuramento nacional determina que “é imediatamente lavrada a acta”, onde constam os resultados apurados, as reclamações, os protestos e contra protestos apresentados, bem como as decisões que foram tomadas.

Na mesma legislação, no ponto 2, determina que nas 24 horas posteriores à conclusão do apuramento nacional, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições deve enviar um exemplar da acta aos órgãos de soberania aos partidos políticos ou coligações de partidos concorrentes.

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