Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: CNE afasta hipótese de cumprir novo Acórdão do Supremo Tribunal

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reafirmou que já esgotou as suas competências no que tange ao processo eleitoral, não podendo fazer mais nada. Na carta dirigida ao Representante do Presidente da Comissão da CEDEAO na Guiné-Bissau, Blaise Diplo, datada de 18 de Fevereiro, em reacção ao Acórdão nº 3/2020, a entidade que organizou o processo eleitoral manifestou estar surpreendida face à situação, considerando que, contra todas as expectativas, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de novo sobre o cumprimento escrupuloso do Acórdão nº 1/2020 de 11 de Janeiro, e admite que tal pode pôr em causa a integridade do processo eleitoral.

“Em face deste último Acórdão que ordena de novo o cumprimento do Acórdão nº 1/2020 de 11 de Janeiro, e no entendimento desta administração eleitoral já foram cumpridas as formalidades previstas no art.º 95º da Lei Eleitoral de 25 de Setembro, como reza o referido Acórdão e consequentemente cumprida a decisão emanada pelo STJ”, lê-se no documento.

A carta recorda que, depois de se verificar o impasse “face ao cumprimento da ordem judicial”, a CEDEAO enviou ao país a 30 de Janeiro uma missão ministerial de seguimento que, no seu comunicado, exorta a CNE a título excepcional a proceder à verificação e consolidação dos dados recebidos das Comissões Regionais de Eleições, por outras palavras, proceder o apuramento nacional.

“Cumpridas de novo, no passado dia 14 de Fevereiro, as formalidades previstas no ponto 10 do Comunicado da CEDEAO, na presença da entidade supra-aludida, convocadas as duas representações das candidaturas concorrentes, representantes do Governo e do Conselho Nacional de Comunicação Social, e na presença dos representantes do Ministério Público e da CEDEAO. Aliás, como foi reafirmado no comunicado da CEDEAO à margem da Cimeira da União Africana em Adis Abeba”, refere o documento.

Depois desses considerandos, a nota assinada pelo Presidente da CNE, José Pedro Sambú manifesta surpresa a reafirma o fim do seu poder de intervenção.

Este posicionamento do organismo que gere o processo eleitoral supostamente “contradiz” o Acórdão nº 3/2020 de 1 de Fevereiro que ordena o escrupuloso cumprimento do apuramento Nacional. O mesmo documento precisa que, não compete à CNE avaliar se cumpriu ou não. Essas competências estão reservadas para quem deu a ordem de cumprimento, neste caso o STJ. De igual modo, o STJ concluiu que, ao aceitar cumprir o pedido da CEDEAO e enviar uma segunda acta, sobretudo depois de garantir que já tudo tinha esgotado, a CNE ou está desnecessariamente a duplicar o trabalho, ou a provar que não tinha cumprido o definido.

Bastante crítico relativamente ao comportamento da CNE, o STJ defende que, o cumprimento das suas decisões não necessitam de qualquer tipo de mediação e muito menos política. No caso da CEDEAO, o STJ defende que, a sua entrada “com a componente política”, visa apenas facilitar o cumprimento da sua decisão.

Por esse motivo, os juízes Conselheiros ordenaram que se cumpra o Acórdão nº 1/2020 de 11 de Janeiro, através da realização do apuramento nacional ab initio.

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