Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: CNE recolhe assinaturas de actas do apuramento nacional 14 dias depois dos resultados provisórios

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A plenária da Comissão Nacional de Eleições (CNE) procedeu esta terça-feira 14 de Janeiro, à recolha das assinaturas das actas do apuramento nacional, duas semanas depois do anúncio dos resultados provisórios da segunda volta das eleições presidenciais de 29 de Dezembro 2019, com 10 assinaturas a favor e a recusa de assinatura de 8 participantes no mesmo encontro.

O acto aconteceu depois de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça terem determinado através do Acórdão nº 01 2020 de 11 de Janeiro, que esta instituição cumprisse as formalidades, na sequência do recurso interposto pelo candidato do Partido Africano da Independência Guiné e Cabo Verde (PAIGC) Domingos Simões Pereira junto a corte suprema guineense, com veste do Tribunal Constitucional.

Segundo a Lei Nº 10/2013 de 25 de Setembro, Lei Eleitoral para Presidente da República e da Assembleia Nacional Popular, artigo 95, ponto 1, das operações de apuramento nacional “é imediatamente lavrada a acta”, onde constam os resultados apurados, as reclamações, os protestos e contra protestos apresentados, bem como as decisões que foram tomadas.

Na mesma legislação, no seu ponto 2, indica que nas 24 horas posteriores à conclusão do apuramento nacional, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições deve enviar um exemplar da acta aos órgãos de soberania, aos partidos políticos ou coligações de partidos concorrentes.

De acordo ainda com a Lei Eleitoral, o apuramento nacional é feito com base nas actas, enviadas à Comissão Nacional das Eleições através das Comissões Regionais das Eleições (CRE).

No que diz respeito à apresentação de questões prévias sobre o apuramento nacional, o início de trabalhos, a CNE decide sobre os votos em reclamação, aos quais tenham sido reclamados ou protestados, e votos nulos no sentido de “reapreciá-los” segundo o critério uniforme podendo desta operação resultar a correcção do apuramento feito em cada CRE sem no entanto o prejuízo em matéria de recurso de contencioso, o que o candidato do PAIGC disse não foi o caso.

As informações indicam que entre os presentes que não assinaram a acta em causa, constam os mandatários dos candidatos que apoiaram a candidatura do candidato do PAIGC na segunda volta, alguns elementos da plenária, onde a candidatura do PAIGC queria avançar com um protesto junto da CNE relativamente a acta ora assinada, o que no entanto foi recusado pela plenária alegando que o encontro era apenas para proceder assinaturas.

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