A organização cívica guineense Frente Popular exigiu “a cessação das ingerências do Presidente da República Umaro Sissoco Embaló no funcionamento das instituições judiciais”, e apelou ao Chefe de Estado para cumprir a “obrigação constitucional de respeito aos princípios de separação de poderes e de independência do poder judicial, permitindo que o STJ [Supremo Tribunal de Justiça] realize novas eleições para legitimação dos titulares deste órgão”.
Numa carta aberta endereçada ao chefe de Estado, para protestar contra o que considera a “subversão da ordem Constitucional, democrática e constantes violações dos direitos e garantias fundamentais na Guiné-Bissau”, o movimento cívico que reúne cidadãos guineenses avançou que constatou que “após quatro anos de uma tomada de posse unilateral e que decorreu em claro desrespeito aos princípios constitucionais de separação de poderes, porquanto esse ato de 27 de Fevereiro de 2020 representa a inauguração de uma nova era de ataques à independência do poder judicial, no caso em concreto, de desautorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que tinha sob a sua alçada um processo de contencioso eleitoral por concluir, de modo a encerrar um processo eleitoral em que o povo guineense tinha sido chamado para escolher o seu novo Presidente da República”.
“Volvidos quatro anos de desgovernação marcados por perseguições políticas; instrumentalização de instituições judiciais para práticas de caça às bruxas sem precedentes; uso de forças de segurança e da corporação da guarda presidencial para perseguir e agredir cidadãos guineenses no livre exercício das suas liberdades consagradas na Constituição da República; raptos e espancamentos de cidadãos comuns e adversários políticos que tenham ousado pronunciar-se contra o regime autoritário instituído na Guiné-Bissau”, destacou a Frente Popular na carta.
O movimento cívico lembrou que estes 4 anos foram marcados por o “disfuncionamento da administração pública, por conta da incapacidade dos sucessivos governos ilegais da iniciativa presidencial em responder às demandas mais básicas da população e dos trabalhadores guineenses, que se viram privados de poder de compra de produtos da primeira necessidade, sucessivos colapsos da campanha de comercialização de castanha de caju e de serviços vitais para o funcionamento de qualquer sociedade, como são os da educação e da saúde”.
Exigiu também a Frente Popular a “retirada das forças de defesa e segurança na sede da ANP Assembleia Nacional Popular]” que vedam o acesso aos deputados democraticamente eleitos e a “retoma das suas funções constitucionais de legislar e de fiscalizar a acção governativa, porquanto o decreto presidencial que pretende impor a dissolução da ANP é inexistente à luz da Constituição da República”.
A organização cívica quer ainda o “respeito escrupuloso da separação e independência dos órgãos de soberania, bem como respeito de todos eles à Constituição, conforme o artigo 59 nº 2, da Constituição da República da Guiné-Bissau”, assim como “a renúncia de prática política nos quartéis” e exigiu “as chefias militares a se distanciarem da instrumentalização político-partidária semelhante aos eventos perpetrados nos últimos dias nos quartéis do país”.
A eleição de novos responsáveis da Comissão Nacional de Eleições (CNE), conforme o plasmado na Constituição da República, Lei Eleitoral e da Lei-Quadro dos partidos políticos, de modo que esta instituição central na organização de eleições “deixe de funcionar com responsáveis em situação de caducidade”, também faz parte das exigências remetidas pela Frente Popular ao Presidente da República Umaro Sissoco Embaló.
Por fim, a organização cívica Frente Popular exigiu a marcação das próximas eleições presidenciais de acordo com a calendarização disposta na Constituição da República e na Lei Eleitoral, e lembrou que o mandato do Presidente da República cessa a 27 de Fevereiro de 2025, data após a qual perde a legitimidade para exercer as funções de chefe de Estado.
Mamandin Indjai
