Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: Futura Constituição para a estabilidade está a destabilizar classe jurídica

A Comissão Técnica de Revisão Constitucional, criada pelo Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, está a dividir a classe jurídica guineense. Horas depois de ter tomado posse como Coordenador de uma equipa de 6 elementos, Carlos Vamain, Constitucionalista guineense, discorda com as vozes que acusam Umaro Sissoco Embaló de ter usurpado as competências da Assembleia Nacional Popular (ANP).

Para Carlos Vamain, quando a ANP não toma iniciativa legislativa, é legal que a Presidência da República o faça. As alegações de Vamain foram de imediato rebatidas pelo jurista Fodé Mané. O ex-Director da Faculdade de Direito de Bissau começou por corrigir o próprio decreto presidencial, para o jurista, em vez de ter como objectivo a Revisão constitucional, devia claramente estampar “Carta Constitucional”, como era prática no Século XVI, sempre que a iniciativa legislativa partisse do Chefe de Estado ou do Comandante Supremo.

Sobre a iniciativa de Revisão Constitucional, Fodé Mané não tem dúvidas que “qualquer tentativa de justificação” não passa apenas de uma “tentativa”, porque consta no artº 127 da Constituição que única estrutura competente para iniciar a revisão Constitucional “é ANP e os seus deputados”.

Num discurso conciso, o Presidente guineense referiu que a criação da Comissão Técnica para a Revisão Constitucional, decorreu de uma iniciativa para permitir a execução do Acordo de Conacri, assinado por todos os partidos políticos relevantes do país com assento Parlamentar e reiterado em Lomé, à revelia da nossa Constituição da República, comprometendo o país a efectuar a revisão da sua Constituição e submetê-la a referendo. Na perspectiva de que, supostamente, seria a Constituição a razão da instabilidade Governativa na Guiné-Bissau.

Carlos Vamain reagiu e disse não compreender “o ruído” que se está a fazer neste momento a torno da iniciativa de Umaro Sissoco, quando há três anos a classe política guineense aceitou que o Presidente José Mário Vaz liderasse o processo de revisão Constitucional ao ponto de assinarem documentos neste sentido em Conacri e no Togo, e se reafirmou tais exigências no último comunicado da CEDEAO. “Portanto eles (os documentos assinados) se tratam de compromissos. E sendo compromissos, devem honrados. E neste particular, a iniciativa do Presidente da República é permitir com que o país respeite os compromissos assumidos com os parceiros”, defendeu.

No acto de empossamento, Umaro Sissoco Embaló afirmara que a presente Constituição guineense é foco de tensão e razão do entrave do país em cíclicas crises políticas. Carlos Vamain sublinha que o problema são às pessoas, mas não perdeu de vista certas lacunas que na sua óptica precisam de ser adaptadas à realidade. “É importante que se saiba que ainda não temos nada de concreto. Criou-se uma Comissão Técnica. Ela deverá fazer um trabalho de apreciação da mesma seleccionando os artigos e o sentido de revisão. Tudo é para o futuro e para entregar em 90 dias. Mas à vista desarmada e em relação à questão da Constituição posso apontar um artigo que na minha opinião é foco de polémica. Demissão do Governo. Acho ser urgente esclarecermos na Constituição o que deve acontecer quando há uma polémica entre um Presidente da República e um primeiro-ministro, o que deve acontecer. Na actual não está claro, mas no futuro deve ser esclarecido”, sustentou Carlos Vamain.

Apesar da argumentação em defesa da posição do presidente guineense, as vozes críticas à decisão não faltam. Bernardo Mário Catchura, jurista no Ministério da Justiça, e que coordenou o Centro de Acesso à Justiça na Região de Cacheu, ao abordar o assunto, que dominou toda a semana na Guiné-Bissau, de forma irónica lançou as seguintes questões: “Defender a validade do Decreto que cria a Comissão para a suposta revisão constitucional é admitir que o presidente pode criar qualquer que seja a comissão para a elaboração do calendário / cronograma eleitoral para depois a CNE executar? É admitir que pode criar uma comissão para elaboração dum projecto de acórdão do Supremo Tribunal para depois este deliberar sobre o mesmo e ou é admitir que pode criar uma comissão para elaboração do projecto do programa do governo a ser apresentado pelo governo junto da ANP. Tem coisas que mesmo não tendo formação, ou seja, qualquer homem médio, entende e não admite”.

“Eu, na qualidade dum especialista em direito constitucional, como é o caso de alguns membros da mesma comissão, não aceitaria o convite / contrato. Pois, o decreto rema de todas as formas contra CRGB”, publicou Bernardo Catchuga, na sua página oficial.

Para o advogado Nelson Moreira, apontado como um dos mais próximos de Umaro Sissoco Embaló desde que assumiu a Presidência da República, há uma precipitação das pessoas em julgar os objectivos da Comissão “sem aguardarem pelo trabalho” e defende que é uma “estrutura” na qual todos podem contribuir.

Fodé Mané concorda com as contribuições, mas sublinha que havendo já uma Comissão criada na ANP com representação da Presidência da República, o máximo que Umaro Sissoco devia fazer era “substituir os representantes anteriores”, caso sentir falta de confiança. “Está em andamento uma ditadura institucional”, defende.

Uma das dúvidas de Fodé Mané é saber como Umaro Sissoco vai depositar o esboço que vai ser produzido pela Comissão. “Um, PR não pode produzir uma lei e aprová-la. Quando é assim deverá entregar o documento na ANP”.

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