Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: Juízes Conselheiros exigem convocação da plenária do STJ para decidir sobre contencioso eleitoral

Três juízes Conselheiros subscreveram uma carta em que pedem a convocação da plenária do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para se decidir sobre o Contencioso Eleitoral intentado pelo candidato Domingos Simões Pereira.

No documento, tornado público esta terça-feira 31 de Março, os juízes Conselheiros acusaram o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Rui Néné de recusar a convocação da plenária alegando a ausência do Presidente, Paulo Sanhá que está no estrangeiro há cerca de dois meses. Para os juízes Conselheiros, esta atitude do vice-presidente configura uma omissão ao funcionamento da justiça e uma clara tentativa de impedir o STJ de ter uma posição sobre as questões eleitorais.

Segundo a mesma carta, depois da situação política tumultuosa, e em consequência da ausência do Presidente, pediram ao vice que convocasse a plenária. A plenária não foi convocada, mas houve uma reunião de concertação na qual o vice-presidente apresentou dois elementos. O primeiro está ligado ao facto da parte ligada a Umaro Sissoco Embaló ter forçado a investidura sem que o STJ se posicionasse. Tendo em conta que na réplica mostraram que tal não impede o posicionamento daquele órgão, Rui Néné terá evocado no segundo ponto a ausência do Presidente, a quem compete convocar às sessões.

No comunicado, os subscritores recordaram que, a 26 de Fevereiro de 2020, deu entrada um processo o nº 40/2020 com o recurso apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira contra a Comissão Nacional de Eleições (CNE), em que alegava irregularidades no processo de eleições de segunda volta das presidenciais.

Na nota referem que é do conhecimento público que o referido recurso, cuja tramitação findou, ainda não foi objecto de pronunciamento e que a fase do Contencioso eleitoral ainda aguarda pelo seu desfecho final, não obstante ter havido quatro acórdãos sobre esta matéria, seguidos de quatro apuramentos nacionais efectuados pela CNE, tendo o último cumprido o ordenado pelo acórdão nº 1/2020.

Os subscritores alegam estarem preocupados com a situação e decidiram interpelar o vice-presidente, no sentido de viabilizar o plenário, nos termos do artº 31º nº 1, alínea a) e 32nº 3, ambos da lei nº 3/2002, Lei Orgânica dos Tribunais, na qualidade de substituto legal do presidente “uma vez que se encontra ausente no estrangeiro há muito tempo por motivos que se desconhece”, para efeitos de apreciação e julgamento do referido recurso “definitivamente encerrado pela CNE”.

“Surpreendentemente depois de várias horas de debate, antecedido de um outro encontro com a mesma finalidade, o Vice-Presidente, o Conselheiro Rui Néné, recusou-se a aceitar o princípio de marcação do plenário, com fundamento na ausência das condições de trabalho, de estabilidade e de existência de facto consumado em relação à questão objecto de apreciação, porquanto, o Presidente da República foi investido e que se devia esperar tudo pelo regresso do Presidente”, lê-se no comunicado.

Para os subscritores, em virtude desta reacção do Vice-Presidente, que consideram ser sinal claro de bloqueio da instituição e das actividades judiciais, num momento em que paira a incerteza sobre o regresso imediato do Presidente do STJ, que na opinião do Vice-Presidente só este pode dirigir o plenário “somos forçados em nome da defesa e manifestar o nosso veemente repúdio e demarcação face à sua inequívoca vontade por parte da direcção em promover a paralisação das actividades dos tribunais em geral e do STJ em particular com efeitos negativos nos processos urgentes, nomeadamente habeas corpus que devem obrigatoriamente e por força da lei ser decididos sobretudo do Contencioso Eleitoral, cuja celeridade prevalece sobre qualquer outro processo pendente, sem prejuízo das medidas restritivas de combate a COVID-19”.

Dos nove juízes conselheiros no activo neste momento, apenas quatro assinaram o aludido comunicado de imprensa, sendo estes Mamadú Saido Baldé e Lima André, que recusaram participar na última plenária, e ainda Fernando Té e Armindo Marques Vieira.

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