Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: Magistrados guineenses acusam Governo de “fragilizar a justiça”

Não está para breve o fim da polémica sobre a falhada detenção do ministro dos Transportes e Telecomunicações, Jorge Mandinga, por abusivamente ter ordenado a libertação de um dos navios da companhia Maersk.

Depois do Sindicato Magistrados Judiciais (ASMAGUI) colocar-se ao lado do juiz Alberto Leão, acusando o Governo de ter obstruído a justiça, seguiu o contra-ataque do Governo com denúncias e qualificando a ordem de detenção do ministro como “tentativas de humilhações e desacreditar o executivo por parte do magistrado”.

Na polémica juntou-se o sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que em nota, reiterou total solidariedade com a ASMAGUI e ao juiz, advertindo ser urgente colocar um ponto final na “obstrução da justiça”, sobretudo por entidades oficiais.

Num comunicado de 29 de Agosto e assinado pelo porta-voz do Governo, o executivo reitera que a ordem do juiz para que Jorge Mandinga fosse detido é ilegal, e visa humilhar e descredibilizar o Governo, pondo em causa a colaboração e cooperação entre os órgãos de soberania.

Por seu lado, a ASMAGUI destaca num comunicado de duas páginas que, a soltura do navio da empresa Maersk e o não-cumprimento da ordem de detenção do Ministro dos Transportes e Comunicações representam uma grave afronta ao poder judicial e uma ofensa ao princípio de separação de poderes dos órgãos da soberania.

A Associação dos Magistrados destaca também na sua nota assinada pela Presidente que estes actos e demais outros que acontecem impunemente no país, representam uma afronta ao poder judicial e uma ofensa ao princípio constitucional de separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, plasmado na Constituição da República.

O sindicato alerta sobre o perigo constante de incumprimentos das decisões judiciais, porque põem em causa a ordem democrática, a credibilidade das instituições do Estado e a paz social.

“Nos casos submetidos a julgamento, a nossa lei garante a todas entidades, sejam elas públicas ou privadas, e aos cidadãos, o princípio do duplo grau de jurisdição, conferindo assim a todos, a possibilidade de recurso aos tribunais superiores sempre que inconformados com a decisão, cabendo a estes a última palavra”, lê-se no comunicado do Sindicato dos Magistrados.

Sidney Monteiro reage

Num post intitulado ‘Caso Maersk’, o assessor do primeiro-ministro, Sidney Monteiro assegurou que quem cometeu um crime foi o juiz. “Quem cometeu o crime de usurpação de competência foi o juiz da vara cível, que praticou actos do Ministério Público (em casos especiais) e do juiz de instrução criminal”, destacou Sidney Monteiro.

Mais adiante, refere que a ordem de detenção é manifestamente ilegal, porquanto, não existe flagrante e ao existir seria um facto prévio policial, apresentação ao Ministério Público e posteriormente ao juiz de instrução criminal para fixação de medida de coação se for o caso.

“Por outro lado, não há perigo de fuga ou o Ministro furtar-se a notificação para comparecer em juízo. E mais, no caso em concreto, o juiz da Vara Cível não tem competência de decretar a detenção ou prisão de um cidadão. Pode sim extrair uma Certidão por crime de desobediência e remeter ao Ministério Público como o único titular da acção penal. Em suma, nenhum cidadão deve obedecer as ordens ilegais de qualquer entidade pública”, concluiu o Assessor de Nuno Gomes Nabian.

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