O Parlamento da Guiné-Bissau votou esta terça-feira, 14 de Dezembro, com 70 votos a favor, duas abstenções e 0 contra, uma resolução que anula o Acordo de Exploração Conjunta assinado em 2020 entre o Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló e o presidente senegalês, Macky Sall.
Os deputados fundamentaram a decisão com o facto de a matéria não ser da competência de um Presidente da República (PR), mas sim do Governo, sendo imperativa a autorização daquela instância.
A surpresa na votação da resolução foi o voto favorável do MADEM G-15. O partido que apoiou a candidatura do PR, Umaro Sissoco Embaló alinhou na perspectiva de que o Acordo é ilegal, pelas razões invocadas, mas o mais grave, segundo o líder de bancada deste partido política, é terem sido enganados pelo Presidente da República.
“Quando o PAIGC apareceu aqui em tempos para denunciar que havia Acordo, nós da nossa bancada, negamos liminarmente. Negamos porquê? Porque, o nosso líder Braima Camará nos disse que falou com o Presidente da República sobre a matéria e ele disse que não havia Acordo. Agora, com essas provas que temos em mãos, é indesmentível que o acordo não só existe como foi assinado”, disse Abdú Mané.
A sessão parlamentar de 14 de Dezembro foi marcada com intenso debate onde ocorreram fortes críticas a decisão do PR, e deputados acusaram Umaro Sissoco Embaló de ignorar a posição da Comissão Técnica, criada por José Mário Vaz, e de avançar para um acordo em clara usurpação de competências.
“Se o MADEM ter que acabar por causa desta posição da bancada, então que acabe. Mas, não podemos aceitar este acto que não passa de um crime para o país. Eu, no dia em que morrer, quero deixar algum legado para os meus filhos”, vincou Abdú Mané.
“Não se assinou nenhum acordo, porque não há petróleo”
A questão da assinatura do Acordo continua a gerar grandes debates. Em apenas uma semana, o Secretário-Geral da Agência de Cooperação Conjunta entre a Guiné-Bissau e o Senegal, teve de abordar o assunto por duas vezes em público. Na sua primeira intervenção, Inussa Baldé admitiu que o PR não assinou o referido Acordo. Mas, depois de o Acordo ter sido conhecido, com a passagem do chefe do Governo no parlamento, Inussa Baldé promoveu uma conferencio de imprensa para desafiar os críticos a provarem que existe um acordo de exploração.
“Como é que podemos falar num Acordo, se o país não tem provas de existência de petróleo”, questionou, e vincou que, como engenheiro, está em condições para afirmar que a Guiné-Bissau ainda não descobriu o petróleo.
“Não se assinou nada. Falo com conhecimento de causa. O país não tem petróleo. O que aconteceu e que o PR fez foi assinar um Acordo que permitiria a continuação dos trabalhos da agência no âmbito da prospecção. Os trabalhos estão paralisados devido a suspensão do Acordo anterior e as companhias estão a pressionar”, esclareceu.
No na versão francesa do Acordo, que foi vigorosamente criticado pelos deputados, consta o termo exploitation. “O termo ‘exploitation’ que se viu, é francês e não significa exploração. Portanto, é triste ouvir que existem pessoas a induzir os guineenses em erro em como há petróleo. Não há nada”, insistiu. “Desafio para um debate público quem disser isso. Tenho mais de 30 anos nos recursos naturais, a trabalhar nas negociações e outras acções, mas nunca tivemos algum elemento comprovativo de existência de petróleo”, disse exibindo o gráfico da zona em questão.
“Fala-se em chave de partilha 70 vs 30. Nota-se um total desconhecimento das pessoas. Enquanto não se descobrir petróleo no nosso lado, a chave que conseguimos, para mim, foi um sucesso. Porque o PR o conseguiu no âmbito de boas relações com o seu homólogo. Falando da legitimidade do PR, nem sei o que estão a dizer. Só continuo a considerar que foi legítimo, porque o PR, como quem preside o Conselho de Ministros, pensamos que podia apresentar o Acordo no Governo”, sublinhou.
Deputados evitaram a responsabilização política
Na votação da resolução que anulou o Acordo, a bancada parlamentar do PRS absteve-se e justificou a sua posição em como os Renovadores defendem o diálogo bem como querem mais informações da parte de quem assinou.
O MADEM, o PAIGC e os deputados da APU, não só não tiveram dúvidas no Acordo, como queriam uma resolução mais contundente. O PAIGC e APU queriam a responsabilização política do acto, o que passaria pelo apelo a renúncia do PR e foi nesta perspectiva que o MADEM pediu ponderação. O seu líder de bancada apelou ao PAIGC para que cada coisa seja feita a seu tempo. Cipriano Cassamá, presidente das ANP, também pediu moderação no caso da responsabilização política do parlamento ao PR.
