A participação do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) na sessão parlamentar que iniciou esta segunda-feira 30 de Novembro tem sido o alvo de todas as atenções. Em causa está o posicionamento do partido face ao OGE (Orçamento Geral do Estado) e a Nova Constituição, num período em que ocorrem algumas movimentações internas, entre as quais de um abaixo-assinado a solicitar a reunião dos órgãos.
Estas movimentações coincidem com o regresso de Cipriano Cassamá, presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) e primeiro vice-presidente do PAIGC a sede, que foi alvo de acusações de alguns militantes de ser ‘cúmplice’ na adulteração dos resultados que ditaram a derrota de Domingos Simões Pereira na segunda volta das presidenciais de 29 de Dezembro de 2019.
Mas os problemas ligados às expectativas criadas em torno da participação do PAIGC são outros. A posição do presidente do partido é manifestamente contra o reconhecimento do actual Governo, que no seu entender quem devia estar a governar seria o PAIGC, como vencedores das eleições legislativas. “Mas houve quem pensa que com a força, se pode governar. Este Governo não é legítimo, porque não foi manifestação de nenhuma vontade popular”, disse a 27 de Novembro, o presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira, no seu vídeo semanal.
No espaço que habitualmente utiliza para pronunciar sobre os assuntos da actualidade do país, Simões Pereira considerou a sessão parlamentar de esta segunda-feira 30 de Novembro, um acontecimento de grande importância para o país, porque, “embora ilegal”, o Governo vai submeter aos deputados da Nação, a proposta do Orçamento Geral do Estado para o ano 2021.
Dando ênfase à sua posição de não reconhecer o Governo de Nuno Gomes Nabiam, e sem dirigir-se ao seu partido, o Presidente do PAIGC falou dos itens constantes num OGE e “que esclarece a situação de um país em termos de sustentabilidade”. Para Simões Pereira, quando um orçamento é apresentado, e mesmo sem ser economista, é importante olhar para a Taxa de Crescimento previsto; o Défice em relação ao PIB, o Produto fiscal e o nível de dívida.
“É assim que um deputado, ou cidadão ou um economista avalia o Orçamento Geral de Estado de um país. O nosso, todos sabem qual é o ponto de situação em cada um destes itens. Por isso, aqueles que terão oportunidade de pronunciar sobre o OGE devem levar em consideração estes aspectos”, indicou.
Domingos Simões Pereira é pessimista sobre a gestão económica e financeira do país. Há três meses criticou um alegado aumento salarial do Presidente da República e do Primeiro-ministro. Simultaneamente criticou a estratégia do Governo de emitir títulos de tesouro para pagar salários e recentemente denunciou que os atrasados salariais se devem à impossibilidade de contrair novos empréstimos.
Relativamente ao parlamento, os guineenses estão atentos para ver se o PAIGC participará nas discussões do OGE e na Proposta ou do Projecto de revisão Constitucional, tendo em conta o PAIGC sempre boicotou as acções do Governo de Nuno Gomes Nabiam por o considerar inconstitucional, por isso não participou na discussão do Programa do Governo nem nos debates de urgência que tiveram lugar na altura.
Qual é a Constituição que vai ser discutida pelos deputados?
Esta é uma pergunta que muitos fazem. Depois de quase duas legislaturas a tentarem rever a Constituição, os deputados da Nação vão nesta sessão parlamentar discutir o documento. Mas qual deles? Neste momento existem dois documentos. Um projecto de Revisão Constitucional preparado pela Comissão Parlamentar criada para o efeito há cerca seis anos e uma Proposta de Revisão Constitucional de Iniciativa de Umaro Sissoco Embaló.
Se sobre o primeiro documento, projecto de revisão Constitucional sob iniciativa dos deputados a posição dos observadores é consensual, contrariamente à proposta do Presidente da República.
Sem competências legais para o efeito, Umaro Sissoco Embaló criou uma Comissão de Revisão chefiada por Carlos Vamain que conseguiu rever a Constituição em apenas 90 dias. No dia em que a Comissão apresentou o esquisso da Nova Constituição, o Presidente da República disse que as pessoas estão a falar na Inconstitucionalidade da sua iniciativa, mas a única garantia que pode dar é que a sua Constituição será aprovada no parlamento.
Para que a nova Constituição seja aprovada, é indispensável a presença e votação do PAIGC, e que os votos favoráveis constituam 2/3 dos deputados.
