Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: Sissoco justifica Revisão Constitucional com a necessidade de estabilidade política

Sissoco Embaló

O Decreto Presidencial nº 14/2020, emitido a 11 de Maio e que institui a Comissão Técnica para a revisão constitucional, sob dependência do Presidente da República, é fundamentado por Umaro Sissoco com a imperatividade do país ter estabilidade política e os actores políticos honrarem os compromissos assumidos no Acordo de Conacri, Protocolo Adicional de Lomé, mas também respeito pela recente orientação da CEDEAO.

A Comissão dispõe de um prazo de 90 dias para apresentar um esboço ao Chefe de Estado para depois ser submetido a apreciação e aprovação da Assembleia Nacional Popular, que de acordo com o Constituição guineense, é o orgão competente para revisão, artº 85 a). No artº 127 da Constituição, consta que a Constituição da República pode ser revista a qualquer momento pela ANP e que a iniciativa de revisão é de competência dos deputados.

A iniciativa de Umaro Sissoco Embaló foi objecto de fortes críticas provenientes de diferentes círculos, mas tal não impediu o avanço da ideia. Sissoco Embaló criou a referida Comissão colocando à cabeça, o Constitucionalista, Carlos Vamain, coadjuvado pela ex-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Maria do Céu Silva Monteiro.

Apesar das críticas que a pretensão tem recebido, tendo em conta que a iniciativa da Revisão Constitucional ser da competência exclusiva da ANP e dos deputados, o Chefe de Estado avançou não só com a Comissão Técnica, como também com uma estrutura de apoio que deveria integrar o Bastonário da Ordem dos Advogados, Basílio Sanca, a ex-ministra da Justiça, Carmelita Pires e igualmente o ex-ministro da Justiça e ex-juiz do Tribunal da CEDEAO, Namuano Dias.

No preâmbulo do Decreto, Umaro Sissoco Embaló refere que, a Constituição da Guiné-Bissau, em vigor desde 1984, apesar de revisões pontuais, tem-se revelado repleta de lacunas em muitos aspectos que reclamam respostas e, por outro lado, são a razão de conflitos interpretativos devido a imprecisões e ambiguidade que encerra.

Já no parágrafo seguinte, o Decreto sublinha que, há necessidade premente de adaptar o texto jurídico guineense aos desafios contemporâneos e, ao mesmo tempo, escolher um sistema de Governo que melhor se adapte à realidade sociocultural guineense e que contribua para garantir a estabilidade ao nível do funcionamento das instituições.

Mais adiante, Umaro Sissoco refere no seu Decreto que, tanto no Acordo de Conacri em 2016, como no Protocolo Adicional de Lomé em que foi assumido pelos principais actores políticos o compromisso de criar condições para a realização de um conjunto de reformas necessárias à estabilização da Guiné-Bissau, com destaque para a revisão Constitucional, intenção reafirmada pelo comunicado da CEDEAO de 22 de Abril que enfatizou a necessidade de encetar diligências de revisão constitucional no prazo de seis meses.

“Neste quadro e tendo em conta que a Guiné-Bissau precisa de estabilidade política indispensável para a realização de mudanças e reformas necessárias aos objectivos nacionais, e com vista à execução do compromisso assumido com a CEDEAO, se decidiu pela criação da Comissão”, lê-se no Decreto.

No artº 1º do Decreto, para além da instituição e a imperatividade de apresentar-se um esboço ao Presidente da República antes do seu envio ao parlamento, consta que a Comissão deverá receber a indicação dos artigos a rever e o sentido de modificações que neles se pretende introduzir.

Quem faz parte da Comissão

Embora fortemente criticado, no dia 12 de Maio, Umaro Sissoco, através do Decreto nº 15 nomeou os membros da Comissão Técnica criada. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo de Carlos Vamain, Constitucionalista, sendo a vice-Coordenadora, Maria do Céu Silva Monteiro, ex-presidente do STJ, recentemente jubilada no tribunal da CEDEAO.

Também faz parte da Comissão Técnica, como primeiro Secretário, Mamadú Saliu Djaló Pires, ex-ministro da Justiça e que recentemente foi Chefe de Gabinete de primeiro-ministro Aristides Gomes.

O advogado, Humiliano Alves Cardoso, ex-vice Bastonário da Ordem dos Advogados e Secretário de Estado do Poder Local, consta como segundo Secretário da Comissão. Domingos Quadé, ex-Bastonário da Ordem dos Advogados e ex-candidato presidencial, será vogal da Comissão.

A Comissão será coadjuvada, não só por Namuano Dias e Basílio Sanca, mas também pelo Constitucionalista, José Paulo Semedo.

Basílio Sanca, bastonário da Ordem dos Advogados dirigiu uma carta aberta a 13 de Maio ao Presidente Umaro Sissoco Embaló na qual manifesta estranheza pelo seu nome constar como coadjuvador da Comissão Técnica, sem no entanto ter sido consultado. Mesmo assim, reclama um encontro com o PR para manifestar a sua opinião, e aconselha Umaro Sissoco Embaló a recorrer ao consenso na busca de soluções para os problemas do país.

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