Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: STJ não aprecia actos extraprocessuais em cumprimento de recomendações políticas

O colectivo de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse que não aprecia actos extraprocessuais pretensamente eleitorais praticados em cumprimento de recomendações políticas, como o foi o caso da “verificação de consolidação nacional de dados”, feita pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) no dia 4 de Fevereiro 2020.

Esta posição consta no Acórdão nº 03/2020, Processo nº 04/2020, do contencioso eleitoral em curso nesta instância judicial, na qual o STJ sublinha que mesmo que a terminologia utilizada no comunicado da última missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), “verificação de consolidação nacional de dados”, através de actas das Comissões Regionais de Eleições resultantes da letra da Lei (Operação de Apuramento Nacional) possam ser consideradas equivalentes no mesmo sentido de palavra.

Nesta óptica, o STJ considera que é a Lei nacional que tem que ser observada, sem no entanto o prejuízo do reconhecimento do papel político desempenhado pela CEDEAO na conjugação dos esforços internacionais na busca de estabilização da política da Guiné-Bissau.

“A decisão a cumprir pela Comissão Nacional de Eleições é emanada do STJ e não a recomendação da missão do Comité Ministerial da CEDEAO, que é a todos os títulos um acto extraprocessual, no que tange a este processo”, lê-se no Acórdão.

Por outro lado, o colectivo de seis juízes, num total de 8, refere que a CEDEAO não faz mais que recomendar por via de um comunicado de imprensa a CNE a cumprir o acórdão do STJ, contudo a corte suprema guineense salienta que o cumprimento de decisão judiciais não carece de intermediação de qualquer espécie, muito menos política.

Relativamente ao entendimento da CNE que se considera ser o órgão exclusivamente responsável e competente na matéria de gestão de processo eleitoral, o STJ escreve que esta gestão é partilhada com outros órgãos administrativos do Governo, através do Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE), pelo que o acórdão adianta que a ideia de auto-suficiência da CNE na gestão do processo eleitoral não encontra “amparo” na legislação guineense.

“A partir do momento em que existe recurso de contencioso eleitoral, que a lei determina que seja interposto no STJ, as decisões emanadas deste tribunal têm efeito de cumprimento obrigatório tanto para entidades públicas e privadas”, frisa o acórdão.

O colectivo de juízes conselheiros advertiram ainda que enquanto a CNE não tinha cumprido cabalmente a decisão do STJ, não podia e nem devia proceder a divulgação dos resultados definitivos da segunda volta das eleições presidências do dia 29 de Dezembro 2019.

A terminar o texto do acórdão lembra que a avaliação do cumprimento de uma ordem é feita por quem decidiu e não por aquele a quem a ordem judicial foi dirigida.

Sumba Nansil

© e-Global Notícias em Português
Comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Topo