Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: STJ ordena novo apuramento Nacional e determina que actos da CNE são inexistentes

GB tribunal

O Despacho do relator do processo do Contencioso Eleitoral da segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau, ordenou à Comissão Nacional de Eleições (CNE) a cumprir o Acórdão Nº 1/2020 que determina o cumprimento das formalidades legais preteridas.

Essas formalidades, segundo a CNE, passam pela realização do Apuramento Nacional ab initio e envio da acta aos órgãos de soberania, em conformidade com o artº 95, nº 2 da Lei Eleitoral guineense. No despacho publicado na passada sexta-feira, o juiz adverte ainda que, todos os actos praticados pela CNE na pendência do Contencioso Eleitoral “são inexistentes”, pelo que até à data, a julgar por este posicionamento, a instância suprema da Justiça não reconhece a existência dos resultados definitivos já proclamados no dia 17 e que consagram Umaro Sissoco vencedor.

O posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não só agudiza a crise eleitoral, como também reforça a ideia de ausência de consenso em torno desta situação. Duas instituições de relevo, nomeadamente o Governo e a Assembleia Nacional Popular (ANP), já advertiram publicamente que, sem o aval do STJ não assumem qualquer diligência sobre a tomada posse do novo presidente.

A primeira a reagir foi a a Assembleia Nacional Popular que, num comunicado do Gabinete do Presidente começou por desmentir qualquer encontro previsto com Sissoco Embaló para discutir a data da tomada de posse e terminou com garantias de que, se o Supremo Tribunal enquanto instância máxima de justiça não determinar, não haverá posse.

O gabinete de Cipriano Cassamá recorda no seu comunicado de duas páginas que, é a acta de Apuramento Nacional que é lida pela Assembleia antes do ao novo Presidente ser conferida a posse.

Mais radical parece a posição do Governo. Assinado pelo assessor para a comunicação do primeiro-ministro, uma nota adverte que, a publicação do Edital requerido pelos dirigentes apoiantes de Umaro Sissoco Embaló, não pode acontecer enquanto a determinação do STJ não for atendida. O Governo recomenda o respeito da lei e garante igualmente iniciar ou envolver-se nas diligências da posse, quando a lei for respeitada.

O STJ adverte no seu Despacho que, se a CNE não cumprir a determinação legal, haverá cominação legal contra os responsáveis daquela instituição.

Por seu turno a CNE, através do seu advogado Paulo Semedo, informou o país na sexta-feira 24 Janeiro que a sua participação no processo eleitoral encerrou. O causídico responsabiliza o STJ por todo imbróglio que o país vive e recorda que, aquela instância decidiu abordar um processo (Contencioso Eleitoral) que não tinha pés para andar.

“Mas apesar de tudo, está resolvido. O envolvimento da CNE nestas eleições cessou com o anúncio dos resultados definitivos e o envio de acta para os órgãos de soberania. O próprio STJ não está a respeitar o artº 147º da Lei Eleitoral que determina que, ele tinha 48 horas para decidir definitivamente o Contencioso Eleitoral. Decidiram o Acórdão que recomendou a feitura da acta. A CNE fez a acta e tudo acabou”, considerou José Paulo Semedo.

Batalha jurídica

O presente imbróglio, é uma maratona e uma batalha jurídica, mas sobretudo um choque na defesa de teses. José Paulo Semedo, para além de evocar a lei para justificar a “incompetência do STJ no seu posicionamento”, alerta que, em matéria de gestão e conclusão do processo eleitoral “ninguém dá ordens à CNE”.

Silvestre Alves, advogado e comentador de assuntos políticos, qualificou de “brincadeiras” os argumentos apresentados e questiona a razão que leva a deposição das candidaturas no STJ e não na CNE. “O STJ é a instância máxima. É quem faz de Tribunal Eleitoral. Portanto, é competente sim, para deliberar sobre este processo”, insistiu, para assegurar em modo de advertência que: “se a CNE não cumprir, não há Presidente e, havendo algum recurso, o STJ pode declarar a nulidade dessas eleições”.

Neste processo, o STJ já teve quatro intervenções. Começou com o Acórdão Nº 1/2020 no qual concluiu que foram preteridas algumas formalidades legais e que as mesmas deviam ser respeitadas. A candidatura de Domingos Simões Pereira, pediu aclaração do Acórdão e o STJ explicou que, a sua decisão não pode ser entendida pela CNE como “um convite para se juntar a acta que faltava nos autos”, mas sim a realização do processo de apuramento nacional sem interrupção respeitando o princípio de ininterruptibilidade. A CNE respondeu com a publicação dos resultados definitivos, enquanto a interpretação de um bom número de guineenses falava na decisão do STJ como indicação para a recontagem, uma figura inexistente no ordenamento eleitoral guineense.

O STJ foi obrigado a aparecer, num terceiro momento, numa Conferência de Imprensa, através do seu assessor de Imprensa para explicar que, o STJ “nunca falou na recontagem”, mas reafirmou que a decisão é mesmo para cumprir. O quarto aparecimento foi o Despacho do dia 24 que esclarece que, a acta de apuramento nacional que a CNE enviou aos órgãos de soberania, é inexistente, porque se trata de um acto praticado na pendência do contencioso eleitoral.

Este posicionamento jurídico, parece ter mais valor que as felicitações dos organismos sub-regionais e continentais. A CEDEAO já felicitou, Umaro Sissoco pela vitória eleitoral, e no último fim-de-semana, foi a vez da União Africana.

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