Guiné-Bissau

Guiné-Bissau: Supremo Tribunal quer recontagem dos votos da segunda volta das presidenciais

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ordenou à Comissão Nacional de Eleições (CNE), o cumprimento da disposição legal quanto ao apuramento nacional da segunda volta das eleições presidenciais entre Domingos Simões Pereira e Umaro Sissoco Embaló. Assim ditou o acórdão n° 1-A/2020/Aclaração, saído da plenária daquela instância suprema judicial do país no dia 17 de Janeiro de 2020.

Com este documento, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou à Comissão Nacional de Eleições o cumprimento da disposição legal preterida, neste caso a recontagem dos votos, ““para garantir a liberdade e sinceridade da formação da vontade eleitoral”, observando o princípio de intermutabilidade das operações de apuramento até a sua conclusão.

No acordão 2/2020, os juízes Conselheiros alertaram que a decisão do acórdão n 1/2020 não pode ser entendida pela CNE como apenas um convite para a junção da acta em falta aos autos, mas sim cumprir a disposição imperativa do art. 95 da Lei Eleitoral, Lei n 10/2013 de 25 de Setembro. Num total de 8, três juízes votaram votos vencidos.

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