Guiné-Bissau

Supremo Tribunal recusa forçar presidente da ANP a agendar discussão do OGE

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau deu, esta segunda-feira, 26 de Setembro, através do acórdão nº 2/16, por improcedente a previdência cautelar intentada junto daquela suprema corte da justiça guineense pelos advogados do governo liderado por Baciro Dja para obrigar ao líder da ANP a marcar uma data para a discussão e eventual aprovação do seu instrumento governativo.

O STJ fundamenta a decisão em como a questão colocada a aquela instância é alegadamente de contencioso administrativo.

“É sabido na doutrina que, para o recurso contencioso ser possível é necessário que tenha sido praticado um ato administrativo definitivo e executório por autoridade administrativa de que caiba o recurso e que esse ato seja arguido de um vício determinante da sua anulabilidade, nulidade e inexistência perante o tribunal competente, por alguém que seja parte legítima e dentro do prazo legal” fundamentaram.

O STJ considera ilegais e ilegítimos o patrocínio do parlamento e governo por advogados, com encargos desnecessários ao erário público em honorários advogatícios, tendo afirmado que o poder judicial não pode substituir os órgãos próprios instituídos, ordenando-os a prática de actos administrativos que só a estes competem, sob pena de manifesta e grave violação do principio constitucional de separação de poderes.

Por isso, a suprema corte considera que a conduta em causa é insindicável em sede da jurisdição administrativa.

O Governo da Guiné-Bissau desde que entrou em funções no mês de Junho último não viu ainda agendado, discutido e nem aprovado o seu programa e o Orçamento Geral de Estado (OGE) para o ano em curso.

A providência cautelar patrocinada por dois advogados do Governo deu entrada no cartório do Supremo Tribunal de Justiça, em Bissau, a 15 de agosto último e, duas semanas depois, o corpo dos advogados da Assembleia Nacional Popular teria respondido à diligência.

Tiago Seide

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