Macau: Alargamento das competências do Comissariado contra a Corrupção em debate

O Conselho Executivo de Macau propôs para apreciação da Assembleia Legislativa de Macau uma lei que pretende o aumento das competências do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e que possibilita a fiscalização de crimes económico-financeiros na esfera das entidades públicas.

A nova proposta de lei visa responder “às necessidades do desenvolvimento da sociedade e às solicitações da população para o reforço de fiscalização e o aumento de funções com vista a salvaguardar o interesse público”, alega o Conselho Executivo que justifica ainda a medida como relevante para o combate aos crimes económico-financeiros, em especial o branqueamento de capitais no âmbito da pratica de crimes de corrupção.

Deste modo, as entidades públicas “passam a poder solicitar ao Comissariado contra a Corrupção para efetuar o acompanhamento presencial de procedimentos administrativos ou praticar atos presenciais de inspeção e tais ações presenciais passam a poder ser também desenvolvidas no âmbito de investigações do CCAC”.

Simultaneamente, diz a proposta, “materializam-se as competências de fiscalização e intervenção do CCAC no setor público, competindo-lhe receber informações relativas às infrações criminais e disciplinares dos trabalhadores das entidades públicas, no sentido de permitir efetuar um diagnóstico estatístico, adotando medidas de prevenção e de intervenção adequadas e necessárias”.

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