Moçambique

Governo de Moçambique aprova novas regras para o setor pesqueiro

Foi aprovado esta terça-feira, na 41ª Sessão Ordinária de Conselho de Ministros, o regulamento de concessão e licenciamento da atividade pesqueira, que traz novas normas para este setor. Este regulamento estabelece os critérios, requisitos e períodos de direitos de pesca para cada pescaria, e normas a observar no ato de licenciamento da atividade, ao mesmo tempo que define os valores a pagar pela concessão dos direitos de pesca e o ajuste das taxas, escreve o jornal Notícias.

Entre as alterações, está a emissão dos títulos de direitos de pesca, um requisito que passa a ser obrigatório  para a exploração pesqueira, a partir do próximo ano. O ministro do Mar, Pescas e Águas Interiores, Agostinho Mondlane, explicou que esta lei introduz, pela primeira vez em Moçambique, o direito de pesca representado por um título mobiliário que o detentor pode usar como garantia com fins de obter apoios financeiros no desenvolvimento da sua atividade.

Segundo Mondlane, o documento “dá segurança e estabilidade aos investidores na área da indústria pesqueira”, e a lei permite que seja requisitado um título, que varia de três a vinte anos, e durante esse tempo poderá ser requisitado uma licença anual para pescar. Segundo o governante, a obtenção deste título é um dos requisitos básicos que condiciona a emissão da licença renovável em cada ano durante o período concedido.

O ministro adiantou ainda que “os pescadores de pequena escala estão a ser licenciados e cadastrados para efeitos de licenciamento, bem como para pagar ao Estado as devidas taxas que irão servir para financiar atividades de fiscalização e preservação do meio aquático e o desenvolvimento da aquacultura”.

Agostinho Mondlane referiu ainda a necessidade de investir na investigação pesqueira para aprofundar o conhecimento sobre os recursos. E acrescentou: “a própria indústria tem que atingir níveis de eficiência, e neste momento o Estado está a promover a motorização da indústria de pequena escala, para poder ir até pelo menos três milhas da costa para poder ser rentável”.

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