Moçambique: Governo define mecanismos de gestão do PESOE

O Conselho de Ministros de Moçambique apreciou e aprovou o Decreto que define mecanismos de gestão do Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2022 (PESOE). Foram atribuídas competências aos titulares dos Órgãos e Instituições do Estado para realizarem alterações orçamentais.

No comunicado de imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros, citado pelo jornal “O País”, pode ler-se que o Decreto tem como objetivo operacionalizar as atividades previstas na Lei n.º 6/2021, de 30 de dezembro.

Esse documento aprova o Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2022 (PESOE), nomeadamente, (i) mobilizar e canalizar recursos necessários à cobertura do défice orçamental; (ii) utilizar os recursos adicionais/extraordinários para acorrer às despesas de investimento, redução da dívida e situações de emergência; (iii) em caso de ocorrência de excessos de arrecadação de receita própria e consignada e de transição de saldos financeiros de exercícios anteriores das mesmas, a proceder à inscrição, no PESOE, da referida receita e da correspondente despesa; (iv) autorizar transferências, redistribuições de verbas e a inscrição de recursos adicionais/ extraordinários, dentro dos limites legalmente estabelecidos para as suas respetivas áreas de jurisdição, no âmbito da administração e execução do PESOE.

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