O Governo moçambicano quer reforçar as medidas contra o crime organizado e minimizar as perdas para o Estado. Tal será feito através da Lei que estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Ativos, a ser aprovada na II Sessão Ordinária do Parlamento.
A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, marcou presença no Parlamento nesta quarta-feira, 14 de outubro. Ao reunir-se com os deputados da 2.ª, 6.ª e 7.ª comissões foram esclarecidas algumas zonas de penumbra e defendida a pertinência da proposta de lei, que já está na agenda da sessão parlamentar.
No final da audição a governante falou com os jornalistas sobre a necessidade do instrumento legal em vista, com a realidade nacional, que indica haver vários casos de lavagem de dinheiro ou exposição a olhos vistos de bens e ativos, resultantes da ação criminosa.
“Nós temos conhecimento de várias situações criminais e que implicam e envolvem bens, e que no final não temos como ir recuperar esses bens”, declarou.
Ainda de acordo com a mesma fonte, segundo a fundamentação da proposta elaborada pelo Governo, a razão dessa impossibilidade deve-se a lacunas legais.
“A efetividade da justiça criminal, sobretudo no crime organizado, não se tornará uma realidade se, a par do sancionamento com as penas adequadas, os agentes criminosos não sofrerem o abalo económico resultante da perda a favor do Estado ou das vítimas, dos bens ou produtos que hajam obtido”, explicou então.
De acordo com dados oficiais, estima-se que “todos os anos, os países em desenvolvimento percam entre 20 e 40 biliões de dólares resultantes da apropriação indevida de capital, suborno, e outras práticas”, concluiu.
