Assembleia da República de Moçambique

Moçambique: Governo submete proposta de revisão da lei sobre eletricidade

O Conselho de Ministros de Moçambique apreciou, durante a 33.ª Sessão Ordinária, a proposta de Lei que revê a Lei n.º 21/97, de 01 de outubro, Lei de Eletricidade, a submeter à Assembleia da República. 

De acordo com um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, a revisão do documento tem como objetivo adequar a Lei à dinâmica e aos desafios do acesso universal à energia de qualidade e fiável, com recurso a todas as fontes energéticas, principalmente as fontes renováveis. 

Essa Lei aplica-se à produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica em Moçambique, além da importação e exportação do produto em questão.

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