Moçambique: Imigrantes ilegais detidos há mais de seis meses sem acusação

Mais de 30 imigrantes ilegais encontram se privados da sua liberdade na 18 esquadra da Polícia da República de Moçambique (PRM), na Cidade de Maputo, há mais de seis meses e outros há mais de quatro anos, alegadamente por falta de documentação (DIRE).

Tratam-se de cidadãos oriundos de vários países como Africa do Sul, Malawi, Camarões, Botsawana, Nigeria, Ruanda, Madagascar, Guiné, Burundi, Tanzânia, Congo e Paquistão. Segundo estes, encontram-se numa situação de futuro incerto porque não lhes é informado nada sobre sua legalização. Estão também preocupados porque foram obrigados a assinar um documento sem terem conhecimento do conteúdo que nele consta.

Também neste grupo há detidos estrangeiros que supostamente estão doentes, com perturbações mentais. Segundo um dos detidos, os colegas de cela terão ficado naquele estado por não terem contacto com ninguém de fora e nunca tiveram assistência: “aqui ficamos doente até a doença passar sem ser acompanhado para hospital ou vir médico, isto é pior que uma prisão” comentou. Outro dos detidos, que se encontrava em Moçambique há 11 anos apela “a quem de direito para resolver nossa situação, acreditamos que a procuradoria não sabe que nós existimos”.

A maioria destes imigrantes foram detidos nas lojas onde trabalhavam, nomeadamente no comércio de roupas e viaturas na cidade de Maputo e Matola. Contam também que chegaram até a Cidade de Maputo via terrestre a partir do Kenia e atravessaram a República do Malawi, numa viagem de extremo risco. Referem que por vezes as mulheres e crianças são tomados pelos líderes das rotas para o mercado do tráfico humano.

De acordo com o jurista e investigador do Centro de Integridade Pública, Borris Nhamire, a detenção ou a custódia destes emigrantes é muito estranha  porque se é detenção por estar ilegal no país, o imigrante fica sob custódia policial até o estado organizar a logística para custear as despesas de seu repatriamento até ao país de origem ou à fronteira de entrada mas não em intervalo de anos, ” mas neste caso estamos diante a uma possível violação das normas porque deter numa esquadra policial por mais de seis meses já devia ter se aberto processos que seguiriam seus trâmites em julgado e sendo assim os detidos deviam ter a detenção legalizado ou seja estes emigrantes deviam estar em lugares próprios não em esquadra”. explicou.

Tendo em consideração os relatos contados pelos emigrantes detidos a Polícia da República de Moçambique está numa clara violação dos acordo sobre os direitos humanos que o país ratificou na Declaraçao Universal dos Direitos humanos (DUDH) e a carta Africana dos direitos humanos e dos povos que Moçambique adotou a Julho de 2003 e entrou em vigor em Novembro de 2005, nos artigos abaixo.

Artigo 1
Os Estados membros da Organização da Unidade Africana, Partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem-se a adotar medidas legislativas ou outras para os aplicar.

Artigo 2
Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Artigo 3º
1.Todas as pessoas beneficiam-se de uma total igualdade perante a lei.
2.Todas as pessoas têm direito a uma igual proteção da lei.

Artigo 4º
A pessoa humana é inviolável. Todo ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física e moral da sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado desse direito.

Artigo 5º
Todo indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos.

Artigo 6º

Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas condições previamente determinados pela lei. Em particular, ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente.

Artigo 7º
1.Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende:

a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer ato que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor;

b) o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente;

c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha;

d) o direito de ser julgado em um prazo razoável por um tribunal imparcial.

2.Ninguém pode ser condenado por uma ação ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infração legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infração foi cometida. A pena é pessoal e pode atingir apenas o delinqüente.

Artigo 8º
A liberdade de consciência, a profissão e a prática livre da religião são garantidas. Sob reserva da ordem pública, ninguém pode ser objeto de medidas de constrangimento que visem restringir a manifestação dessas liberdades.

Artigo 9º
1.Toda pessoa tem direito à informação.

Artigo 12º
1.Toda pessoa tem o direito de circular livremente e de escolher a sua residência no interior de um Estado, sob reserva de se conformar às regras prescritas na lei.

2.Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país. Este direito só pode ser objeto de restrições previstas na lei, necessárias à proteção da segurança nacional, da ordem, da saúde ou da moralidade públicas.

3.Toda pessoa tem o direito, em caso de perseguição, de buscar e de obter asilo em território estrangeiro, em conformidade com a lei de cada país e as convenções internacionais.

Artigo 16º
2.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde das suas populações e para assegurar-lhes assistência médica em caso de doença.

Artigo 18º
1.A família é o elemento natural e a base da sociedade. Ela tem que ser protegida pelo Estado, que deve zelar pela sua saúde física e moral.

Aurelio Sambo- correspondente

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