A Assembleia da República de Moçambique decidiu aprovar uma lei que pune os casamentos prematuros no país, podendo o servidor público que celebrar matrimónios entre crianças passar a ser punido com uma condenação que pode ir de dois a oito anos de prisão.
Denominada Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, esta estabelece ainda que a autoridade tradicional ou religiosa que autorizar a celebração de casamento prematuro será condenada a pena de prisão de dois anos.
Já os membros da família, e outros, que coagirem a criança por ameaça para que esta aceite a união, cumprirão dois a oito anos na cadeia.
De acordo com o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Edson Macuácua, a lei passa a fixar 18 anos como a idade mínima para ambos os sexos contraírem matrimónio, visando “proteger a criança e garantir que ela possa crescer do ponto de vista psicológico e físico”.
“Os nossos ritos de iniciação, portanto, aqueles casamentos que a lei do nosso direito consuetudinário tinham lugar envolvendo menores de 18 anos, passarão a ser puníveis. Portanto, já não se poderão realizar matrimónios envolvendo adolescentes com menos de 18 anos”, esclareceu, ajuntando que não se trata de extinguir os ritos de iniciação, mas de padronizar a idade mínima para constituir uma família, pois “a constituição de uma família é um direito constitucional”.
Macuácua reconheceu que esta mudança da fixação dos 18 anos representa um “grande” desafio para as comunidades espalhadas pelo país. “Nós temos algumas comunidades em que, por tradição, a criança nasce já com o marido definido e chega a uma certa idade, mas ainda na infância, em que tal criança é levada ao tal marido previamente selecionado”, declarou.
No entanto, apesar de a atual Lei da Família de Moçambique estabelecer 18 anos como idade mínima para o casamento, admite a possibilidade de um casamento aos 16 anos “em caso de consentimento dos pais ou razões ponderosas”. A exceção tem sido criticada por vários quadrantes da sociedade moçambicana, que consideram que a mesma permite a união prematura entre raparigas menores e homens adultos.
Moçambique é o décimo país com prevalência mais alta de casamentos prematuros, em que cerca de 48% de crianças casam antes de completarem 18 anos.
A lei enquadra-se na estratégia nacional de prevenção e combate aos casamentos prematuros, aprovada pelo Governo em dezembro de 2015, reconhecendo a mesma que as crianças representam mais da metade da população moçambicana (28 milhões) e que o seu bem-estar constitui uma das grandes prioridades definidas.