O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) defende que o Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, deve responder à notificação judicial da Privinvest no caso das dívidas ocultas. Segundo a referida entidade, não existe impedimento à luz da Constituição nem do direito internacional.
“O Presidente da República pode e deve responder à notificação da Privinvest no Tribunal de Londres”, pode ler-se numa nota distribuída pelo FMO, uma plataforma que inclui muitas organizações não-governamentais moçambicanas.
O caso refere-se ao facto de o grupo naval Privinvest ter sido autorizado, a 23 de maio, a notificar o chefe de Estado moçambicano na qualidade de parte que interessará ouvir no âmbito do processo das dívidas ocultas, que decorre em Londres, capital de Inglaterra.
Apesar de o governante gozar de imunidade, o FMO considera que a Constituição da República de Moçambique e o direito internacional não impedem o visado de responder em tribunal por actos cometidos antes do seu mandato como Presidente.
“É a própria Constituição que não proíbe que os atos de natureza civil praticados pelo Presidente da República e que não sejam de gestão pública sejam suscetíveis de serem conhecidos por tribunais comuns, sejam eles nacionais ou internacionais”, observa a plataforma.
O FMO considera que ignorar a notificação seria um “desrespeito pelos moçambicanos que ele representa”, já que o Presidente, no exercício das suas funções, deve pautar-se por uma postura o “mais transparente possível”.
