Moçambique: Oposição abstém-se de aprovar o orçamento da Assembleia da República

A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprovou esta quinta-feira, 29 de novembro, o seu orçamento para 2019, que consiste em um bilião, 346 milhões e 71 mil, 340 meticais (19.091.700 de euros). A proposta foi aprovada apenas com os votos da Frelimo.

As bancadas parlamentares da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), partidos da oposição, decidiram abster-se, tendo alegado que o Governo dá pouco dinheiro à AR como parte de um plano que visa condicionar as atividades dos deputados e das Comissões de Trabalho, principalmente a fiscalização da ação governativa.

Como a proposta de orçamento da AR para 2019 é resultado das instruções dadas pelo Ministério da Economia e Finanças em termos de limites orçamentais, a oposição afirmou que o Governo pretende ter o deputado como seu subordinado, considerando que o valor aprovado deixa cada vez mais a chamada casa do povo sem autonomia financeira, vivendo única e exclusivamente do valor disponibilizado pelo Governo, ao mesmo tempo que prevalece a falta de clarificação do papel da AR quanto à análise, debate e auditoria na aprovação do próprio orçamento.

Para a Renamo, existe uma clara intenção de hipotecar a fiscalização individual dos deputados dignos, bem como das comissões especializadas de trabalho da AR, uma vez que a verba para esta atividade decresceu na ordem de 38% em relação ao orçamento do ano em curso. O partido acusou o Governo de pretender incrementar cada vez mais as diferenças prevalecentes de tratamento entre a AR e outras instituições de soberania do país.

Já a bancada do MDM referiu que optou pela abstenção na votação do orçamento porque os limites apresentados são insuficientes para se levar a cabo a fiscalização da ação do Governo, o que demonstra que a AR é um dos ramos mais enfraquecidos e pobres do Governo, que não esconde que pretende continuar a pautar por irregularidades na gestão de finanças públicas, sem auscultação e escrutínio dos deputados. O partido considerou que o orçamento está longe de satisfazer as necessidades do secretariado da Magna Casa ao nível das províncias, que apresentam instalações sem as mínimas condições de trabalho, o que põe em causa o bom funcionamento e cumprimento dos objetivos pelos quais foi criado.

Por sua vez, a Frelimo justificou o seu posicionamento a favor do orçamento com o argumento de que o mesmo garante a continuidade do processo de consolidação do Estado de direito democrático e de justiça social, tendo em conta a integração regional, além de permitir a elevação da capacidade do deputado no âmbito da produção legislativa. Foi também dito que os votos a favor a favor e em definitivo foram feitos a pensar na promoção do desenvolvimento do capital humano e social e também na colocação da instituição (AR) à altura dos desafios que lhe são colocados.

Do orçamento aprovado, 767 milhões e 641 mil meticais (10.887.600 euros) serão aplicados nas despesas com pessoal, 218 milhões e 361 mil meticais (3.097.070 euros) em bens e serviços, 149 milhões e 875 mil meticais (2.125.710 euros) nas transferências correntes.

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