Lusofonia

PALOP e Timor-Leste registam avanços na harmonização legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes

O projeto de harmonização legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes nos PALOP e Timor Leste regista um balanço bastante positivo.

A informação surge depois da reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa, realizada no âmbito do PACED-Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, que decorreu a 16 de julho de 2020, por videoconferência.

A importância do regime harmonizado foi sublinhada por todos os participantes, já que estes trabalhos foram considerados incontornáveis nos processos de revisão em curso nos diferentes países. A revisão da legislação penal e processual penal, em especial, em Angola, Cabo Verde e Moçambique, foram exemplos considerados como paradigmáticos da mais-valia desta atividade do PACED.

O representante angolano destacou a aprovação do regime jurídico sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, a criação do Serviço Nacional de Recuperação de Ativos, no final de 2018, entre outros importantes diplomas. De salientar que, logo em 2019, o Governo de Angola anunciou a recuperação, desde o início desse ano, de mais de cinco mil milhões de dólares americanos em ativos, domiciliados em Angola e no exterior.

O representante de Cabo-Verde referiu as alterações que se perspetivam no âmbito da legislação de Combate ao Tráfico de produtos estupefacientes cuja elaboração contará com uma assessoria especializada no âmbito do apoio técnico assegurado por via do PACED.

Como legislação que beneficiou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Regime Harmonizado o representante de Moçambique realçou a alteração da lei que criou o Gabinete de Informação Financeira e a aprovação do regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismos e ações conexas, de grande relevância face aos recentes ataques terroristas no norte do país.

De igual modo, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné-Bissau destacaram a importância do regime harmonizado para os processos legislativos também em curso.

 

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