São Tomé e Príncipe

Projecto de lei para alterar estatuto da ilha do Príncipe chumbado pela nova maioria

O projecto de lei de alteração do Estatuto administrativo e político da região autónoma do Príncipe foi chumbado na passada quinta-feira, 13 de agosto, pela nova maioria parlamentar com 27 votos contra das bancadas parlamentares do MLSTP e da Coligação PCD-MDFM-UDD.

O projecto de lei de alteração do Estatuto administrativo e político da região autónoma do Príncipe, apresentado pelos deputados daquela parcela do território, pretendia reforçar as competências do Governo e da Assembleia Regional, que passava a ser chamado de Assembleia Legislativa Regional.

Na apresentação do projeto lei lido pelo deputado Carlos Cassandra, este frisou que “estabelecer que a Assembleia Regional autorize o Presidente do Governo regional a legislar sobre algumas matérias” – pode-se ler ainda no texto que “ao exemplo dos deputados nacionais, os deputados regionais, seus filhos menores e os seus cônjuges possam beneficiar de autorização do passaporte diplomático nos termos da lei” – o que equiparava os deputados regionais aos deputados nacionais.

No documento pode-se ler ainda que “proceder a equiparação dos direitos, regalias e imunidades dos membros do legislativo e do executivo regional, aos membros nacionais dos órgãos de soberania”.

O segundo vice-presidente da Assembleia Nacional, o deputado Levy Nazaré, da bancada de ADI na oposição, defendeu a “urgência da alteração do Estatuto político e administrativo do Príncipe”.

O líder da bancada Parlamentar do MLSTP/PSD, (no poder), defendeu a realização de este projecto lei em causa, “colide com a lei mãe da República Democrática de São Tomé e Príncipe”.

 

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