São Tomé e Príncipe

São Tomé e Príncipe: PCD preocupado com subordinação do poder judicial ao poder político

O Partido de Convergência Democrático (PCD) está preocupado com anomalias no Tribunal Constitucional, na perspetiva das eleições presidenciais; o que qualifica da subordinação do poder judicial ao executivo e a situação económica do país.

Estas preocupações foram reveladas na última conferência de imprensa deste partido da oposição com assento parlamentar.

O PCD diz que as inquietações já manifestadas no quadro da Assembleia Nacional sobre as condições de funcionamento do atual Tribunal Constitucional têm sido ignoradas.

«Este Tribunal não está devidamente composto e desde a sua instalação, tem funcionado sem lei inerente à sua organização o que é extremamente grave para a nossa democracia», acusa o presidente do segundo maior partido da oposição.

Referindo-se a José Paquete sem citar o nome do antigo do presidente do Tribunal Supremo / Constitucional, o Arlindo Carvalho disse que este elemento indicado anteriormente pela Assembleia Nacional para integrar o Tribunal Constitucional encontra-se jubilado há cerca de três anos.

«Na legislatura atual, já nessa condição, o mesmo foi eleito pela maioria parlamentar do ADI para o Conselho Superior de Magistratura Judicial mantendo ainda assento no Tribunal Constitucional, o que é ilegal, e inconstitucional», sublinhou.

Contudo, há outros integrantes em situação duvidosa no mais alto órgão judicial do país, a quem cabe apreciar e dirimir qualquer conflito que possa ocorrer na interpretação de tudo o que tem a ver com o Estado, sua Estrutura, Organização e Funcionamento.

O Tribunal Constitucional é também um Tribunal Eleitoral superior. Os convergentes democráticos não compreendem que “as portas das eleições presidências, esse tribunal que é o mais alto órgão do estado para fiscalização das eleições, não esteja devidamente composto, em cumprimento do artigo 132º da constituição. Torna-se necessário compor este Tribunal de forma a garantir a lisura e a transparência de todo o processo eleitoral”.

Por outro lado, o PCD considera que é prudente que haja inspeções regulares ao Tribunal Judicial, de modo a ajudar a melhorar a eficiência e a qualidade dos trabalhos ali realizados.

O partido, na voz do seu líder, alerta para “a necessidade de prevenir os tribunais de eventuais intromissões do governo na gestão do poder judicial”.

A força política toma como exemplo o seminário recentemente organizado sobre a Reforma dos Tribunais, em que foi o Primeiro-Ministro a presidir a sessão de abertura e o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a presidir a sessão de encerramento, estando presentes em ambas sessões o Presidente do Tribunal Supremo e os seus pares.

«Isto revela no mínimo uma supremacia, de facto, do governo em relação aos tribunais».

De notar que em São Tomé e Príncipe, o poder judicial é um órgão de soberania, de acordo com a Constituição.

O PCD apoia-se em desabafos de “cidadãos santomenses sinceros” para afirmar que a “economia do país vai de mal a pior”. Dizem os que esperavam que as promessas deste governo, uma vez materializadas, poderiam contribuir para melhoria das suas condições de vida.

A constatação, segundo Arlindo Carvalho, é que “o poder de compra baixou consideravelmente, os empresários estão descapitalizados e as empresas estão entrando em falência”.

«Por outro lado, a produtividade baixou drasticamente e nota-se uma redução significava das importações. O país está parado. O dinheiro circula de forma restrita, sobretudo nas mãos de alguns dirigentes e militantes do ADI».

«Já a meio do segundo ano do presente mandato não se vislumbram sinais de que o governo seja capaz de implementar os tão propalados projetos estruturantes para cumprir com as promessas de desenvolvimento de emprego prometido aos jovens», acrescentou.

Na opinião do PCD, o preço dos combustíveis no mercado interno deveria acompanhar a descida que se regista no mercado internacional do crude e exortou “o governo a negociar com a ENCO (Empresa Nacional de Combustíveis e Óleo) a baixa do preço da gasolina, do gasóleo e do petróleo”.

«O PCD acredita que esta ação iria ao encontro dos anseios e das expectativas dos operadores económicos e seria um importante contributo para o alívio do sofrimento dos pescadores, dos agricultores, dos taxistas, dos motoqueiros, das palaiês (vendedoras informais do pescado), dos jovens desempregados e da população em geral».

Os preços dos combustíveis no mercado local há anos que se mantêm estáveis, não acompanhando as oscilações que se registam no plano internacional. Por outro lado, o Estado tem uma enorme dívida com a ENCO e o diferencial arrecadado atualmente com a baixa do preço do petróleo está a ser aproveitado para amortizar essa dívida.

Gestão obscura

O Partido de Convergência Democrática acusou ainda o governo de gestão obscura da coisa pública, enquanto se esperava a entrada dos prometidos milhões de dólares para a construção do sonhado “Dubai ”.

«A ambição do primeiro-ministro para a usurpação de poderes dos outros órgãos de soberania está de acordo com uma mentalidade antidemocrática e poderá colocar seriamente em risco a democracia em São Tomé e Príncipe», analisa o partido, que toma como exemplo mais recente “a tentativa da reforma monetária, que o governo assumiu unilateralmente chamando a si competências exclusivas da Assembleia Nacional sem que para tal obtivesse a necessária autorização legislativa”.

«O mais grave ainda é o facto de se ter pago a emissão das notas sem base legal. Qual é a motivação por detrás da tomada de uma decisão de tamanha importância de forma tão camuflada?», questionou Carvalho.

«O PCD entende que uma decisão desta natureza carece de autorização legislativa para o efeito, deve ser precedida de um debate parlamentar e de campanhas de sensibilização da população. Tratando-se de uma questão complexa de política monetária deve ser de igual modo discutida com os nossos parceiros internacionais mormente o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, o BAD, e a União Europeia, esta última tendo em consideração a ancoragem da Dobra ao Euro, de modo a refletirmos em conjunto acerca do impacto desta decisão. O corte de três zeros nas notas implica que por exemplo alguém que tenha como salário um milhão de dobras passará a ganhar mil dobras o que obrigará a que as pessoas estejam munidas de informação para uma melhor gestão do seu rendimento para além do risco de aumento da inflação e de eventuais derrapagens com consequências imprevisíveis para a economia nacional», defendeu a liderança do partido.

«A eficácia da política monetária a partir do suposto sinal de estabilidade só é possível quando é articulada com as medidas de reformas estruturais do sistema económico e social que garanta uma maior produtividade dos fatores de produção, a internalização da capacidade de produção e o reequilíbrio das contas externas no atual contexto de dependência e de endividamento», acrescenta.

Quanto ao “STP in London” realizada em 2015, o partido desafiou o governo a apresentar os resultados visíveis da tão propalada Conferência Internacional de doadores.

A ineficiência que se assiste no fornecimento de energia e água mereceu igualmente críticas do PCD, bem como a ausência de uma política de higiene e saneamento coerente.

No que respeita às próximas eleições presidenciais, o Arlindo Carvalho reiterou a sua posição de apoiar um candidato que dê garantias de isenção, de ser guardião dos valores da liberdade e da democracia e de ser um Presidente de todos São-Tomenses. JR/e-global

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