São Tomé e Príncipe

STP: Parlamento debate resolução disciplinar contra juízes do Tribunal Constitucional

A Assembleia Nacional reúne-se esta sexta-feira para discutir e votar o projeto de resolução que autoriza o Conselho Superior dos Magistrados a instaurar um processo disciplinar contra três juízes do Tribunal Constitucional por alegada decisão “ilegal” e à “revelia” do presidente deste Tribunal no caso da Cervejeira Rosema.

A discussão deste projeto surge na sequência do pedido formulado, há uma semana, pelo Conselho Superior dos Magistrados judiciais solicitando ao Parlamento para deliberar sobre a questão da denúncia feita pelo presidente do Tribunal Constitucional, Pascoal Daio, dando conta da ocorrência.

Num comunicado distribuído à imprensa, Pascoal Daio acusou os juízes António Raposo, Carlos Stock e Leopoldo Marques de orquestrarem uma “evidente subversão e usurpação das suas competências” por terem reunido à sua “revelia” numa conferência que já havia sido “indeferida”.

Tendo considerado a decisão dos três juízes de “ilegal e inexistente”, Pascoal Daio alertou as autoridades para não as acatar, tal como fez o governo que decidiu pela não publicação e o respetivo arquivamento da mesma.

Entretanto, os três juízes refutam as acusações do Presidente Pascal Daio, acusando-o de estar a serviço de uma das partes em processo e de querer travar uma eventual decisão sobre o recurso a fiscalização da constitucionalidade neste contencioso judicial da Cervejeira Rosema, cuja posse foi transferida para o empresário angolano Mello Xavier em detrimento da sociedade santomense dos Irmãos Monteiro.

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