STP: Presidente da República veta Orçamento Geral do Estado 2022

O Presidente da república de São Tomé e Príncipe são-tomense, Carlos Vila Nova, impugnou o Orçamento Geral do Estado para o ano económico 2022 aprovado pela Assembleia Nacional.

Carlos Vila Nova alega que OGE viola o princípio de igualdade e proporcionalidade e outras questões legais, segundo carta enviada ao Parlamento, que a E-Global teve acesso.

Segundo a nota, o Presidente da República começa dizendo que que “venho comunicar a vossa Excelência que não promulguei o projeto-lei de Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções de Plano para o ano 2022”.

Na justificação Vila Nova diz que veto tem a ver que pelo facto de um dos artigos da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) ter como base legal um artigo do Regime Jurídico do Bilhete de Tesouro que foi revogado em 2017.

Outro motivo indicado pelo chefe de Estado é a menção específica no OGE do pagamento de dívidas às empresas Enco e CST em violação dos princípios de igualdade e de proporcionalidade no tratamento dos credores, uma vez que “estes credores não gozam de garantia especial ou de qualquer outro tipo de preferência no ‘ranking’ dos credores”.

O chefe de Estado indicou também que solicitou um parecer técnico que concluiu que a dívida da Empresa de Água e Eletricidade (EMAE) para com a Enco inscrita no OGE, não deve ser registada como dívida do Estado, mas “como um passivo contingente implícito no ‘memorandum item’, uma vez que não fazem parte da dívida publicamente garantida”.

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