São Tomé e Príncipe

STP: Reflexão sobre a Justiça

A última semana foi intensa em atividades relacionadas com a Justiça. Realizou-se o seminário formativo sobre Governação e organização da justiça criminal, a abertura do Ano Judicial e com a Conferência Nacional sobre Justiça Criminal e o primeiro Congresso da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Santomenses, ASSIMAJUS, que encerrou esta sexta-feira.

Vários temas estiveram em debate, nas iniciativas que se enquadram no Mês da Justiça como, por exemplo: “Organização e Administração Judiciárias” e “Sistema de Investigação Criminal”, em diferentes módulos.

A conferência sobre a Justiça Criminal que contou com a participação de magistrados da CPLP, propôs discutir, entre outros aspetos ”A importância de uma reforma da justiça para São Tomé e Príncipe”; ”Os sistemas financeiro e penal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais”; “A experiência da Global Judicial Integrity Network”; “Governação e organização da justiça criminal” e “O sistema de controlo e combate aos Crimes Transnacionais Organizados”.

Entretanto, na abertura do Ano Judicial as autoridades manifestaram-se preocupadas com o aumento “gritante” do nível de criminalidade e pretendem travar o seu avanço.

De acordo com o Procurador-Geral da República, em 2019 “tivemos um total 3208 novos processos crimes instaurados, o que constitui um aumento de mais de 33,41% em relação ao ano 2018”.

Porém, devido a medidas gestionárias e de metodologia de trabalho, a pendência que no ano 2018 andava a volta de 7 mil processos a 11 de março situava-se em 4 mil inquéritos. Ou seja, “conseguimos uma redução das pendências processuais a volta de 43%, (…) o tempo médio de duração dos inquéritos crimes é cada vez mais curto, a taxa de condenação nos julgamentos hoje é acima de 75%”, argumentou Kelve de Carvalho.

Os dados da Polícia Judiciária de 2019, segundo o chefe do governo, apontam para “mais de 700 casos de furto qualificado, várias dezenas de casos de ofensas corporais e violência doméstica e mais 50 casos de abuso sexual e violação”.

Por isso, Jorge Bom Jesus pediu “maior articulação e cumplicidade entre a PJ e a Procuradoria-Geral da República e mão dura e tolerância zero para abuso sexual de menores”.

O chefe de Estado admitiu que, embora não seja uma “boa publicidade para o país”, a “verdade crua e nua, patente aos olhos de todos é que a criminalidade tem vindo a aumentar e assumindo formas cada vez mais violentas e complexas. As causas são diversas, mas a nossa responsabilidade é total … é, preciso fazer mais para proteger os mais fracos”, vincou.

Na perspetiva de defensores judiciais há ainda vários problemas que brigam com os direitos dos cidadãos. Na opinião da Bastonária da Ordem dos Advogados “a justiça tem vivido nos últimos tempos um discurso público que gira a volta do valor monetário em detrimento dos valores da dignidade do cidadão”.

Célia Pósser sublinhou que “aqueles que não têm condições financeiras não têm direitos. Cada vez é exigido ao cidadão o poder monetário para que possa ver os seus direitos, interesses legítimos defendidos”.

Ela denunciou o que considera o “uso abusivo de prisão preventiva”, a superlotação da cadeia e o incumprimento dos indultos do Presidente da República.

A Bastonária anunciou a aplicação de poderes disciplinares da Ordem aos advogados que, eventualmente, violarem as regras básicas da ética e deontologia, bem como deslealdade para com os seus constituintes em pleno exercício das suas funções.

A abertura do Ano Judicial foi marcada, entretanto, por várias análises. Cada um dos intervenientes com a sua leitura da situação da Justiça, num momento em que está em curso o estabelecimento de novas etapas para a implementação da reforma do setor judiciário no país.

Se para o presidente da República, Evaristo Carvalho, “a nossa justiça vai mal e temos que reconhecer que não fizemos tudo que esteve ao nosso alcance para melhorar a situação”, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Silva Cravid, “não existe um sistema de Justiça perfeito”.

«Temos de aceitar que o nosso sistema está perto da insolvência, mas não podemos decretar a sua falência e muito menos a sua liquidação. O caminho certo será a sua recuperação em moldes que defenda e proteja os interesses da comunidade. Quer a democracia quer a ordem não podem abdicar da justiça”, disse Evaristo Carvalho.

«Assistimos a uma inquietante promiscuidade no sistema judicial. É quase impossível distinguir quem fiscaliza, quem sanciona e quem é fiscalizado e é óbvio que isto não ajuda na melhoria do sistema», acrescentou.

Para o chefe de Estado “é igualmente urgente que os magistrados judiciais se concentrem nos processos judiciais e deixem as tarefas administrativas e até mesmo logísticas a cuidado de outros órgãos”.

E deixou o recado: “os magistrados têm de saber que não fazem favores nenhum a ninguém, quando decidem um processo ou aceleram a marcha nos termos e em condições fixados por lei. É, seu dever, sua obrigação e de nada lhe servem os direitos, regalias e outras mordomias de que gozam se assim não for”.

Evaristo Carvalho insistiu que “a corrupção é uma realidade no nosso país e vem assumindo proporções, cada dia, mais alarmantes. Tão séria é a problemática da corrupção que ela tem de ser combatida tenazmente”.

«Combater a corrupção, seletivamente, ou distinguir a boa da má corrupção é o mesmo que legalizá-la ou permitir que se alastre por todo o país, visto de conexões interpessoais e interpartidárias existentes. Só perdem o país, a nação, o povo e nosso futuro”, sublinhou.

Por sua vez, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça chamou a atenção que “os homens é que ditam a justiça, sendo os homens imperfeitos, naturalmente a justiça nunca será perfeita”. A sua leitura é que “fruto das soluções encontradas com a intervenção do setor judiciário, hoje em São Tomé e Príncipe, embora ainda não tivesse formado um sistema judicial esperado e desejado, é de realçar que as sementes da legalidade e imparcialidade espalhadas em todos os setores do sistema judicial estão brotando e crescendo numa direção correta”.

Silva Cravid recordou que “o sistema judicial santomense se encontra num mega processo de reforma, a qual se chamou e bem de ‘modernização da justiça’. Mas  nunca esqueçamos que para termos sucessos visíveis, essa reforma tem que ser consentânea com a reforma do Estado, do Poder Politico, da Administração Pública, das forças militares em suma dos poderes do Estado”.

«Daí que defendemos que a reforma é um processo inclusivo, gradativo e permanente. É uma matéria sensível que se integra exclusivamente na política da Justiça, cuja competência é do governo em concertação com a Assembleia Nacional”, sustentou.

O Procurador-Geral, Kelve de Carvalho, também entende que “uma justiça melhor só é possível com a colaboração, a cooperação e entendimento entre todos intervenientes do processo judiciário”.

Ao fazer o balanço, o presidente do STJ define 2019 como “um bom ano para a Justiça em São Tomé e Príncipe”, embora “nem tudo tenha sido positivo”. “Foi um bom ano naquilo que é mais importante para qualquer democracia: a independência dos juízes e dos tribunais”, insistiu.

O primeiro-ministro afirmou que o governo, através do Ministério da Justiça assumiu “a liderança política do projeto de modernização da justiça santomense”.

Trata-se de “um processo holístico, amplamente inclusivo, participativo, de todos para todos, em que todos terão vez e voz, inclusivamente diáspora, e ninguém será posto de lado, muito menos ficar para trás”, reiterou Jorge Bom Jesus.

«A Reforma da Justiça está em curso sob diversas formas: a descentralização dos serviços centrais para os distritos é uma realidade incontornável e condições estão a ser criadas para que tanto o Tribunal de Lembá, como da Região Autónoma do Príncipe funcionem nas melhores condições e a breve trecho», exemplificou.

Contudo, “urge um relacionamento institucional mais profícuo e entre os decisores políticos. Mais diálogo, aproximação e colaboração, numa perspetiva de cultura de resultado”, apaziguou.

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