São Tomé e Príncipe

STP: Tribunal Constitucional rejeita pedido de registo da Direção do ADI liderada por Patrice Trovoada.

O Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe alegou “manifesta irregularidade estatutária e legal”, para rejeitar o pedido de registo dos integrantes da nova Direção partido ADI, liderado por Patrice Trovoada, na sequência do congresso de 3 de outubro último.

 

Segundo o Acórdão, os juízes recusaram “proceder a anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais do Partido Acção Democrática”, porque ao analisar a documentação apresentada pelo Senhor Alexandre Guadalupe, presidente da mesa do Congresso, enquanto requerente, “infere-se que as eleições efetuadas por uma súbita erupção de braço no ar e uma massiva aclamação, sem referência prévia a nenhum regulamento ad hoc do Congresso, violam, por um lado, o artigo 6º do Estatuto do Partido Acção Democrática Independente, que consagra a modalidade de escrutínio secreto para eleições dos órgãos …”.

 

Por outro lado, a modalidade adotada “está em desconformidade com as alterações estatutárias efetuadas pelo Congresso de 25 de maio de 2019, por força do Acordão nº2/2019 do Tribunal Constitucional, transitado em julgado”.

 

O coletivo de juízes, formado por Pascoal Daio, Alice Carvalho, Hilário Garrido e Jesuley Lopes, sublinha que “conclui-se facilmente pela irregularidade na eleição dos órgãos estatutários” no congresso de 3 de outubro de 2020. Eles alegaram “princípios estruturantes do Estado de Direito, tais como, da gestão democrata dos partidos políticos, a correlação entre o princípio da autonomia com os limites impostos pelo Estado de Direito formal, do princípio democrático, princípio da legalidade, princípio da determinabilidade normativa, princípio da proibição dos excessos, princípio de intervenção mínima…”, entre outros.

 

No referido Congresso, o ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada foi reeleito presidente da Ação Democrática Independente (ADI), apesar de estar ausente do país há cerca de dois anos. Foi uma tentativa de pôr fim a uma crise de liderança que se registava no maior partido da oposição santomense por haver duas lideranças, uma chefiada por Agostinho Fernandes e outra por Patrice Trovoada.

 

Agostinho Fernandes decidiu afastar-se para facilitar a unificação do partido. Porém, a Direção do ADI sob a liderança de Patrice Trovoada foi rejeitada pela segunda vez.

 

Em dezembro do ano passado, o Tribunal Constitucional também negou o pedido de registo do ADI de Patrice Trovoada, reeleito na altura, em Congresso de 28 de setembro de 2019. A direção sob a liderança de Agostinho Fernandes já tinha sido reconhecida pelo referido Tribunal.

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