STP: Maioria do ADI e MCI-PUN, aprova alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas

A Assembleia Nacional de São Tome e Príncipe, aprovou no dia 8 de agosto o projeto-lei nº 02/XI/2ª/2023 – Alteração à Lei nº 11/2019, de 14 de Novembro – Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas, com 35 votos da “maioria parlamentar, composta por 30 deputados do ADI e 5 do MCI/PUN. A bancada da oposição composta por 17 deputados do MLSTP/PSD e 2 do Movimento BASTA votou contra.

Com essa alteração à lei orgânica do Tribunal de Contas (TC), os juízes passam a ser eleitos pela Assembleia Nacional e não pelos seus pares, como vinha sendo desde a sua criação, prolonga o mandato dos mesmos de 4 para 5 anos, assumindo também a fiscalização do mesmo.

A contestação da oposição MLSTP/PSD e Movimento BASTA

Para Raul Cardoso, deputado da bancada parlamentar do MLSTP/PSD, o país está perante um retrocesso naquilo que é o papel do Tribunal de Contas, afetando a sua autonomia e independência.

“A reforma não se faz com exclusão. A revisão de uma lei tem de ser feita na base do maior consenso possível. Não podemos criar leis para uma legislatura, mas sim, para que elas possam perdurar no tempo’’, reage de forma crítica.

Ainda na sua reação, Cardoso recuou um pouco no tempo para dar como exemplo, a Lei Interpretativa do sistema judiciário aprovada recentemente pela mesma maioria no parlamento, sublinhando que “esta lei causou o maior caos jurídico do nosso país e estamos a fazer uma outra que não vai permitir a harmonia do próprio sistema judiciário”.

Por sua vez, Gabdulo Quaresma, também da bancada parlamentar do MLSTP/PSD foi mais longe ao afirmar que “adequar a lei não é retirar o poder, não é amputar as competências de uma instituição como o Tribunal de Contas. Toda essa manobra de alteração da lei pode facilitar a evolução da corrupção”.

Argumentos da maioria ADI e MCI-PUN

Elísio Teixeira, deputado do ADI e presidente da primeira comissão especializada da Assembleia Nacional que submeteu o projeto-lei a plenária justificou tratar-se de uma alteração que se insere num processo mais amplo da reforma do sistema da justiça.

“Entendemos que algum modelo de processamento de forma de agir do Tribunal de Contas torna-o menos eficaz daquilo que se pretende. Não se vai desestruturar o Tribunal, não se vai coartar direitos dos magistrados, nem tão pouco prejudicar direitos adquiridos, é uma lógica de alteração apenas”, justificou.

Teixeira argumentou ainda que a alteração visa uniformizar os procedimentos da gestão administrativa e financeira dos tribunais, pelo que, “necessário se torna que faseadamente tendo em conta a especificidade de cada tribunal, se faça a alteração’’.

Para o presidente da segunda comissão especializada da Assembleia Nacional, porquanto “o Tribunal de Contas por si só não é um órgão de soberania. O conjunto dos tribunais é que forma um órgão de soberania. Todos os órgãos de soberania são sindicalizados. Não se pode sindicalizar os tribunais? A independência dos tribunais deve residir sempre na liberdade para dizer a justiça aplicando o direito”.

Outro deputado do ADI, Laudino Jesus, lembrou que “nem toda alteração agrada e que a lei não é imutável”, sendo no seu entender necessário “adaptá-la às novas realidades e novas exigências do país”.

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