Timor Leste

Pedido de destituição do Presidente do Parlamento timorense não é inconstitucional

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O Tribunal de Recurso de Timor-Leste considerou, na passada sexta-feira, que não é inconstitucional a norma parlamentar que permite a destituição, cumpridos alguns critérios, do Presidente do Parlamento, escreve o portal Timor Agora. Esta foi a resposta dada ao pedido de fiscalização da constitucionalidade, feito em dezembro, pelo presidente do Parlamento, Aniceto Guterres Lopes.

O coletivo de juízes considera que o regimento dá ao parlamento “um poder igual quer para a eleição, quer para a destituição do seu presidente”. O Presidente do Parlamento, Aniceto Guterres Lopes anunciou o pedido de fiscalização da lei.

Depois de apresentada a proposta da sua destituição pelos partidos de oposição, Aniceto Guterres Lopes pediu que avançasse um processo de fiscalização abstrata do artigo 15 do regimento.

Este artigo, prevê que o Presidente do Parlamento pode ser destituído com um pedido de dez deputados, com o processo a ser realizado “em votação por escrutínio secreto”. Para tal, é necessária a presença de dois terços dos deputados e o “sim” da maioria absoluta, explica o mesmo órgão de comunicação.

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