Timor-Leste aprova primeira lei para proteger crianças e jovens

O Parlamento de Timor-Leste aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 07 de fevereiro, a primeira lei para proteção das crianças e jovens no país. 

Desta forma ficam definidas situações de intervenção, são criadas redes de proteção e determinadas as regras para o tratamento judicial de menores em perigo. 

De acordo com o preâmbulo do documento, trata-se de harmonizar num mesmo diploma “todas as leis relativas à promoção e proteção dos direitos das crianças e dos jovens” em Timor-Leste. 

É assim definida uma “legislação específica centrada na proteção de crianças e jovens em perigo e sensível às suas necessidades, contribui para o estabelecimento de um sistema de proteção integral, em linha, também, com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste”

“A Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo estabelece mecanismos cruciais para a prevenção da violação e proteção dos direitos das crianças e dos jovens”, lê-se ainda. 

O diploma tem agora de ser promulgado pelo Presidente da República, José Ramos-Horta.

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