O Parlamento de Timor-Leste aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 07 de fevereiro, a primeira lei para proteção das crianças e jovens no país.
Desta forma ficam definidas situações de intervenção, são criadas redes de proteção e determinadas as regras para o tratamento judicial de menores em perigo.
De acordo com o preâmbulo do documento, trata-se de harmonizar num mesmo diploma “todas as leis relativas à promoção e proteção dos direitos das crianças e dos jovens” em Timor-Leste.
É assim definida uma “legislação específica centrada na proteção de crianças e jovens em perigo e sensível às suas necessidades, contribui para o estabelecimento de um sistema de proteção integral, em linha, também, com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste”.
“A Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo estabelece mecanismos cruciais para a prevenção da violação e proteção dos direitos das crianças e dos jovens”, lê-se ainda.
O diploma tem agora de ser promulgado pelo Presidente da República, José Ramos-Horta.